A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de São João da Pesqueira foi publicada pela RCM n.º 139/96, de 30 de agosto, com a alteração dada pelo Aviso 461/2016, de 18 de janeiro.
A Câmara Municipal de São João da Pesqueira apresentou, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de correção material da delimitação da REN para o município.
A proposta de correção material obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 21 de abril de 2017, a correção material da delimitação de REN para o município de São João da Pesqueira.
Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de São João da Pesqueira.
2 - A correção material incide sobre todas as folhas da REN em vigor, procedendo-se à sua publicação.
Artigo 2.º
Consulta
As referidas folhas da REN, num total de dezasseis, e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de julho de 2017. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
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