Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Setúbal, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 68, 2.ª série, de 05 de abril de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário, nível 2, José Alberto Linhas Roxas Pestana, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe da Divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Setúbal, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário, nível 2, José Alberto Linhas Roxas Pestana, com efeitos a 01 de agosto de 2017.
5 de julho de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
I - Identificação
Nome: José Alberto Linhas Roxas Pestana
Data de nascimento: 26 de outubro de 1958
II - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito conferida pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
III - Experiência profissional
Ingresso na então Direção Geral dos Impostos (DGCI) em 1992, como Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe.
De 1992 a 1994 Representante da Fazenda Pública na Direção de Finanças de Setúbal
De 1995 a 1999 desempenho de funções junto da Inspeção Tributária na instrução de processos de Inquérito
Em 2000 e 2001 Coordenador do Núcleo de Investigação Criminal.
De 2002 até 13 de janeiro de 2005 Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Setúbal em regime de substituição.
Desde 14 de janeiro de 2005 até 2017 Chefe de Divisão da Justiça Tributária
IV - Outras funções
Formador na área da Justiça Tributária
V - Formação complementar
Frequência de inúmeras ações de formação nas áreas da fiscalidade, direito, gestão e liderança, administradas pela AT, INA e outras entidades, destacando-se as seguintes:
Seminário de Alta Direção - INA
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - INA
IRC - Aspetos principais da reforma
PEJEF - Plano Estratégico da Justiça e Execuções Fiscais
Seminário - Criminalidade fiscal
CPA - Código do Procedimento Administrativo
310623347
