II - Assim sendo e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado, integrados no Ministério da Justiça, sobretudo na presente fase de particulares exigências nos planos organizacional, orçamental e financeiro, e até conclusão dos procedimentos concursais a desenvolver pela CReSAP, procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura dos correspondentes lugares e ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 25.º, n.º 1, alínea c), e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente Lei Orgânica, à designação, em regime de substituição, dos titulares dos cargos dirigentes de nível superior, de 1.º e 2.º grau, de seguida identificados, que reúnem os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pelas sínteses curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
III - Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
a) Para os lugares de diretor-geral e de subdiretor-geral da Direção-Geral da Política de Justiça, previstos nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, respectivamente, o licenciado António Manuel Coelho da Costa Moura, conselheiro de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a licenciada Patrícia Manuela Trindade da Cruz e Albuquerque Ferreira, técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e a licenciada Maria João Gomes Morgado Costa, técnica superior da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
b) Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, a direção do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça é assegurada pela subdiretora-geral Patrícia Manuela Trindade da Cruz e Albuquerque Ferreira.
IV - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2012.
13 de novembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe
Teixeira da Cruz.
Nota curricular de António Costa Moura Informação pessoal:Local e data de nascimento: Porto, 16 de janeiro de 1963.
Servidor do Estado desde 15 de setembro de 1987. Conselheiro de Embaixada do quadro de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Experiência profissional:
Desde 20 de dezembro de 2011 - diretor-geral da Direção-Geral da Política de Justiça;
De setembro de 2009 a dezembro de 2011 - cônsul-geral em São Francisco, Califórnia, EUA;
De agosto de 2005 a setembro de 2009 - substituto legal do chefe de missão na Embaixada em Paris, França;
De dezembro de 2004 a agosto de 2005 - correspondente europeu e diretor de Serviços de Política Externa e Segurança Comum, da Direção-Geral de Política Externa (DGPE), MNE, Lisboa;
De janeiro a novembro de 2004 - diretor interino do Gabinete de Assuntos Económicos (GAE), da DGPE, MNE, Lisboa;
De abril de 2002 a outubro de 2003 - substituto legal do chefe do Gabinete do Ministro, MNE, XV Governo Constitucional, Lisboa;
De setembro de 2001 a abril de 2002 - conselheiro de defesa na Delegação junto da NATO, Bruxelas, Bélgica;
De janeiro de 1998 a setembro de 2001 - conselheiro político adjunto na Delegação junto da NATO, Bruxelas, Bélgica;
De julho de 1994 a dezembro de 1997 - primeiro-secretário na Embaixada em Luanda, Angola;
De abril de 1993 a julho de 1994 - secretário de Embaixada na Direção de Serviços da África Subsariana, MNE, Lisboa;
De novembro de 1992 a abril de 1993 - Secretário de Embaixada no Protocolo do Estado, MNE, Lisboa;
De novembro de 1991 a dezembro de 1992 - conselheiro técnico do Ministro, MNE,XII Governo Constitucional, Lisboa;
De janeiro de 1990 a novembro de 1991 - adjunto jurídico do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, XI Governo Constitucional, Lisboa;
De setembro de 1987 a janeiro de 1990 - adjunto jurídico do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, XI Governo Constitucional, Lisboa.
Formação académica e profissional:
Maio e junho de 2012 - CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, com classificação final de 17,1 valores;
Setembro de 2012 - 7.ª edição do Curso de Estudos Africanos (CEA) - Operações de Paz e State Building, Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM);
Julho de 1999 - curso conducente à Maîtrise en Politique Internationale, Universidade Livre de Bruxelas, Bélgica;
Julho de 1990 - Pós-graduação em Ciências da Informação, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa;
Junho de 1988 - pós-graduação em Estudos Europeus (vertente jurídica), Universidade Católica Portuguesa, Lisboa;
Junho de 1986 - licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídico -políticas), Universidade Católica Portuguesa, Porto.
Intervenções públicas, seminários e conferências:
I Congresso Português de Criminologia, Associação Portuguesa de Criminologia (APC), Vila Nova de Gaia, 19 de outubro de 2012;
III Congresso Internacional de Mediação e Arbitragem, Universidade Técnica de Lisboa, 18 de outubro de 2012;
Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução, Carvoeiro, Algarve, 5 de outubro de 2012;
I Conferência Internacional do Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF) sobre Interdisciplinary Insights on Fraud and Corruption, Faculdade de Economia, Porto, 15 de setembro de 2012;
Workshop on European Corporate and Household Insolvency, Viena de Áustria, 8 e 9 de maio de 2012;
Seminário para agressores de violência doméstica, Universidade Fernando Pessoa, Porto, 6 de janeiro de 2012;
Conferência sobre Função Pública Comunitária; Departamento de Mestrado em Ciência Política do Institut d'Études Politiques (Sciences PO), Paris, 13 de dezembro de 2007;
Jornadas de reflexão da Comissão Europa do Mouvement des Entreprises Françaises (MEDEF), Paris, 30 de janeiro de 2007;
Jornadas para o estudo do Português em França; Association Pour le Développement des Etudes Portugaises, Brésiliens, d'Afrique et d'Asie Lusophones (ADEPBA), Paris, 18 de novembro de 2006;
VII Seminário de Estudos Europeus; Centro Protocolar de Formação Profissional de Jornalistas (CENJOR) /Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal, Lisboa, maio de 2005;
I Congresso da Confederação Mundial dos Empresários das Comunidades Portuguesas (CMECP); MNE, Lisboa, 16 de abril de 2004;
Conferência sobre diplomacia económica e cooperação empresarial;
COSMONET - Comunidade Global de Negócios, Cascais, 25 de março de 2004;
IX Salão Internacional do Setor de Alimentação e Bebidas (SISAB 2004);
Pavilhão Atlântico, Lisboa, 8 de fevereiro de 2004;
Seminário de reflexão sobre a evolução da NATO e da UEO e consequências para Portugal; Bruxelas, 25 a 28 de março de 1998;
Trabalhos publicados:
Maio de 2011: Alêtheia Editores, Lisboa, Novo Dicionário de Termos Europeus, em coautoria, ISBN 978-989-622-3335;
Dezembro de 2005: Alêtheia Editores, Lisboa, Dicionário de Termos Europeus, em coautoria, ISBN 989-622-017-4;
1991: Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Lisboa, Agricultura portuguesa - Guia de legislação - 3 anos de adesão, publicação do Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Missões extraordinárias de serviço público:
Março de 2004: vice-presidente da delegação nacional à I reunião da Subcomissão Económica, Financeira e Comercial bilateral com o Brasil, Brasília;
Outubro de 1998: Comissão organizadora da VIII Cimeira Ibero-Americana, Porto;
Maio de 1997: Comissão organizadora reuniões ministeriais da NATO, Sintra;
Dezembro de 1996: Secretariado executivo da Cimeira da OSCE, Lisboa;
Abril de 1994: observador das primeiras eleições multirraciais na África do Sul.
Louvores:
Janeiro de 1999: louvor (coletivo) do Primeiro-Ministro;
Dezembro de 1991: louvor do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Condecorações:
Oficial da Ordem do Infante D. Henrique;
Oficial da Ordem da República da Tunísia.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:Nome: Patrícia Manuela Trindade da Cruz e Albuquerque Ferreira;
Data de nascimento: 26 de setembro de 1957.
2 - Habilitações literárias e profissionais:
Programa de Gestão para Executivos, Módulos 3 e 4, Civil Service College de Singapura, 2007;
Programa de Formação Essencial para Altos Executivos, Instituto Nacional de Administração da República Popular da China, realizado, respectivamente, em Macau (1.ª fase) e em Pequim (2.ª fase) (2005);
Programa de Formação de Altos Cargos Dirigentes, Civil Service College de Singapura, 2004;
Post Graduação em Estudos Europeus, vertente jurídica, Instituto de Direito Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1986-1987);
Inscrição na Ordem dos Advogados, pelo Conselho Distrital de Lisboa, Comarca de Cascais (1984);
Estágio de advocacia, Comarca de Cascais (1982-1984);
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1977-1982).
3 - Experiencia profissional:
De setembro de 2011 a agosto de 2012 - diretora da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, responsável pela direção do Gabinete de Relações Internacionais;
De janeiro a agosto de 2011 - assessora do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM);
De outubro a dezembro de 2010 - coordenadora do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional da RAEM;
De dezembro de 1999 a outubro de 2010 - coordenadora-adjunta do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional da RAEM;
De outubro de 1996 a dezembro de 1999 - coordenadora-adjunta do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau;
De fevereiro a outubro de 1996 - técnica superior do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau;
De fevereiro de 1995 a fevereiro de 1996 - prática forense na comarca de Cascais;
De dezembro de 1988 a fevereiro de 1995 - técnica superior da Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, De setembro de 1985 a novembro de 1988 - técnica superior na Direção dos Serviços Jurídicos e de Contencioso do Gabinete da Área de Sines, De maio de 1982 a setembro de 1985 - prática forense na comarca de Cascais.
4 - Trabalhos divulgados:
«Algumas Questões Acerca da Aplicação do Direito Internacional na Região Administrativa Especial de Macau», artigo publicado na Coletânea Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Versão Portuguesa, tomo i, 2006;
«A Legalização de Documentos Estrangeiros e Formalidades Análogas», trabalho elaborado em 2005, para efeitos de distribuição aos participantes das ações de formação de reciclagem e de aperfeiçoamento de conservadores e notários públicos/Módulo Tratados Internacionais e Práticas de Registo e de Notariado, promovido pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária da RAEM;
«A Receção do Direito Internacional no Ordenamento Jurídico de Macau», trabalho elaborado em 1999, para inserção no projeto de Estudos Essenciais do Estatuto Constitucional de Macau, promovido pela Universidade de Macau;
«O Direito da Informação», artigo publicado, em 1996, no Boletim da Associação dos Advogados de Macau (AAM), ano i, n.º 1, 2.º trimestre, editado por aquela AAM.
5 - Outras atividades relevantes:
Participou como oradora, por convite pessoal do Ministro da Justiça da República Socialista do Vietname, no Fourth ASEAN Law Foru, tendo efetuado uma palestra sobre Application of the Apostille Convention in the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China, que se realizou em Hanoi, em março de 2008;
Participou como oradora no Asian-Pacific Regional Meeting on the Work of the Hague Conference on Private International Law, tendo efetuado uma palestra subordinada ao tema Some Simple Thoughts on the Development and Negotiation of Hague Conventions;
Participou como oradora, por convite pessoal da organização Good Shepherd Sisters, no seminário Human Trafficking: a Global Problem, Everyone's Concern, tendo efetuado uma palestra sobre Human Trafficking from the Perspetive of International Law, que se realizou em Macau, em junho de 2008;
Participou como oradora, por convite pessoal do Department of Justice da Região Administrativa Especial de Hong Kong, na 3.rd Asia Pacific Regional Conference of The Hague Conference on Private International, tendo efetuado uma palestra sobre Application of the Service Convention, que se realizou em Hong Kong, em setembro de 2008;
Ministrou o módulo subordinado ao tema «Tratados Internacionais e Práticas de Registo e de Notariado», integrado no ciclo de ações de formação de reciclagem e de aperfeiçoamento de conservadores e notários públicos, promovido pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária da RAEM, em 2005;
Ministrou lições sobre direito internacional a juristas e magistrados, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária da RAEM, em 2002-2003;
Ministrou o seminário subordinado ao tema «Auxílios de Estado», para quadros superiores da Administração Central e Regional, realizado na Região Autónoma dos Açores, em 1989.
Nota curricular
Identificação:Nome: Maria João Gomes Morgado Costa;
Data de nascimento: 1 de setembro de 1970.
Habilitações literárias e profissionais:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, pós-graduação em Fiscalidade no Instituto Superior de Gestão, pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas e pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação na Faculdade de Direito de Lisboa, Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) no Instituto Nacional de Administração.
Experiência profissional:
2011 (desde dezembro) - subdiretora-geral da Direção-Geral de Política da Justiça do Ministério da Justiça, em regime de substituição (DGPJ-MJ);
2009 (dezembro) a 2011 (dezembro) - diretora de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática da DGPJ-MJ;
2007 (maio) a 2009 (dezembro) - diretora da DGPJ-MJ, com funções de substituição da diretora-geral nas suas ausências ou impedimentos;
2005 (novembro) a 2007 (maio) - diretora-adjunta do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (GPLP-MJ), com funções de substituição da diretora-geral nas suas ausências ou impedimentos;
2002 (novembro) a 2005 (novembro) - diretora de Serviços das Estatísticas da Justiça do GPLP-MJ;
2001 (setembro) a 2002 (novembro) - chefe da Divisão de Análise Estatística do GPLP-MJ;
1997 (setembro) a 2001 (setembro) - técnica superior do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (GEP-MJ), desde setembro de 1997, transitando, em 2001, para o GPLP-MJ;
1996 (setembro) a 1997 (setembro) - assessoria técnico-jurídica no GEP-MJ;
1994 (janeiro) a 1997 (setembro) - exercício de advocacia.
Representação externa:
Membro do grupo de trabalho sobre notação estatística criminal, criado pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal (desde 2009);
Vogal suplente do Conselho Superior de Estatística, em representação do Ministério da Justiça (despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência n.º 89/2006, de 12 de janeiro);
Membro da Secção Eventual para a Revisão da Lei do Sistema Estatístico Nacional (2006), do grupo de trabalho sobre estatísticas da justiça, (2001 a 2006) e do subgrupo de trabalho sobre violência doméstica (2006 a 2009), do Conselho Superior de Estatística;
Membro da delegação portuguesa na Taskforce - Statistics on Crime, Criminal Justice and Victimisation - Eurostat (2005 a 2009) e no subgrupo sobre crime e vitimação da rede europeia de prevenção da criminalidade (2001 a 2003);
Integrou a missão de assistência técnica do projeto de cooperação para a implementação das estatísticas da justiça de Cabo Verde (2004);
Membro do grupo de trabalho n.º 1 da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa (2003 a 2004);
Membro da delegação portuguesa no Comité de Peritos sobre Proteção de Dados do Conselho da Europa (1996 a 1997) e no grupo de trabalho sobre proteção de dados do Conselho da União Europeia (1996 a 2000).
206539133
