Despacho 15093/2012, de 23 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 227/2012, Série II de 2012-11-23.
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Data:
2012-11-23
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Secções desta página::
Nomeia para integrarem a Delegação Portuguesa à Comissão Internacional de Limites, no âmbito da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, o capitão do Porto de Caminha, capitão-tenente Rodrigo Gonzales dos Paços, o capitão do Porto de Vila Real de Santo António, capitão-tenente Pedro Miguel Barros Silva de Ventura Borges e o representante da Direção-Geral da Autoridade Marítima, capitão-de-fragata Diogo Falcão Trigoso Vieira Branco.
Despacho 15093/2012
Nos termos conjugados das alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 4.º da
Portaria 117/2012, de 30 de abril, e do artigo 17.º do
Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, e tendo presente a proposta do almirante Autoridade Marítima Nacional, nomeio para integrarem a Delegação Portuguesa à Comissão Internacional de Limites, no âmbito da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas:
O capitão do Porto de Caminha, capitão-tenente Rodrigo Gonzales dos Paços, em substituição do capitão-tenente Luís Miguel de Brito Mamede Alves;
O capitão do Porto de Vila Real de Santo António, capitão-tenente Pedro Miguel Barros Silva de Ventura Borges, em substituição do capitão-tenente Luís José Sameiro Matias;
O representante da Direção-Geral da Autoridade Marítima, capitão-de-fragata Diogo Falcão Trigoso Vieira Branco, em substituição do capitão-de-fragata RES Álvaro João Rodrigues Machado.
6 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa
Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.
206539563
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/11/23/plain-304952.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/304952.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-03-02 -
Decreto-Lei
44/2002 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.
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2012-04-30 -
Portaria
117/2012 -
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
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