I - No quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, determinou a reestruturação do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho), processo a dinamizar com a entrada em vigor, em 1 de agosto p. p., da respetiva lei orgânica, o que importou, de acordo com a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a cessação dos mandatos dos membros do órgão diretivo em exercício de funções naquela data.
II - Assim sendo e importando assegurar a efetiva direção dos organismos da administração indireta do Estado, na dependência tutelar da Ministra da Justiça, sobretudo na presente fase de particulares exigências nos planos organizacional, orçamental e financeiro, e até conclusão dos procedimentos concursais a desenvolver pela CReSAP, procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura dos correspondentes lugares e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, à designação, em regime de substituição, dos membros do conselho diretivo daquele instituto, com estatuto equiparado a dirigentes superiores de 1.º e 2.º graus, de seguida identificados, que reúnem os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pelas sínteses curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
III - Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
Para os lugares de Presidente, Vice-Presidente e Vogal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho, respetivamente, o licenciado António Luís Pereira Figueiredo, conservador do registo comercial de Cascais, o licenciado José Ascenso Nunes da Maia, conservador do registo predial, comercial e automóveis de Évora e o licenciado João Pedro Monteiro Rodrigues, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
IV - Os designados podem exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
V - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2012.
9 de novembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: António Luís Pereira Figueiredo;
Naturalidade: São João da Pesqueira;
Data de nascimento: 08 de maio de 1957;
Estado civil: casado.
2 - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 1981.
3 - Formação complementar: Participação em diversos cursos nas áreas comportamental, gestão e avaliação de desempenho.
4 - Situação profissional atual: Conservador do Registo Comercial de Cascais a exercer em comissão de Serviço as funções de Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado.
5 - Experiência profissional:
Jurista contratado no Serviço de Justiça do Quartel-General da Região Militar do Centro;
Exerceu advocacia no Conselho Distrital de Coimbra;
Adjunto do conservador nas Conservatórias dos Registos: Civil de Montemor-o-Velho, Civil e Predial de Penacova, Predial de Soure e Predial de Coimbra;
Notário e Conservador dos Registos Civil e Predial de Fronteira;
Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros, e Notário Privativo da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital;
Conservador dos Registos: Civil e Predial de Oliveira do Hospital, Predial de Leiria, Civil e Predial da Lousã, Comercial e Automóveis de Coimbra;
Diretor-Geral dos Registos e do Notariado.
6 - Atividade docente/conferências:
Docente convidado do Centro de Estudos Notariais e Registais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal;
Docente convidado do Instituto Superior Bissaya Barreto, no Curso de Ingresso para as Profissões Forenses em Registos e Notariado; no Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas Forenses e Assistente convidado no Curso de Licenciatura em Direito;
Arguente em provas públicas de admissão ao título académico do ensino superior de "técnico especialista em registos»;
Lecionou ações de formação a oficiais dos Registos e do Notariado, em matéria dos Registos Predial e Comercial e a candidatos à advocacia no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra, no âmbito do respetivo estágio de formação, em matéria de Contratos, Registos e Notariado;
Participou na qualidade de conferencista, em diversas jornadas, conferências e seminários, em Portugal e no estrangeiro, designadamente Espanha, Bulgária, Escócia, Colômbia, Brasil, Moçambique e Cabo Verde.
7 - Publicações: Artigos em revistas e jornais nacionais e estrangeiros, em matéria dos registos e do setor imobiliário.
Síntese curricular
I - Dados pessoais:
Nome: José Ascenso Nunes da Maia;
Data de nascimento: 23 de dezembro de 1953;
Local de Nascimento: Alcobaça, freguesia e concelho de Alcobaça.
II - Formação académica: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em junho de 1978.
III - Percurso e experiência profissionais:
Vogal do Conselho Técnico da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, da subsecção do registo comercial e de bens móveis, desde novembro de 2001;
Inspetor ad hoc de julho a dezembro de 1995;
Inspetor Extraordinário, afeto ao Serviço de Avaliação e Inspeção da Direção-Geral dos Registos e do Notariado (SAI), desde 1 de janeiro de 1996, exercendo a sua atividade em diversas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais em Portugal Continental, nas Regiões Autónomas e em São Tomé e Príncipe;
Conservador desde 6 de agosto de 1980, exercendo esta atividade em diversas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, tendo a classificação de serviço de Muito Bom;
Formador de estágio dos auditores dos registos e do notariado;
Membro do grupo de trabalho para a introdução do euro nos registos e do notariado;
Lecionador do curso de formação de registos para advogados no Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados desde 1996;
Formador de ação de formação nas áreas da lei orgânica e dos registos predial, comercial e de automóveis para escriturários para acesso à carreira de ajudantes, tanto pela ASOR como pelo Sindicato, bem como na área do SIMPLEX (2003-2004, 2004-2005 e 2006);
Membro do Júri do procedimento de ingresso na carreira de conservadores e notários;
Membro do grupo de trabalho para estudos dos vencimentos;
Desde 1 de julho de 2005 até 30 de abril de 2007 exerceu, em comissão de serviço, as funções de Subdiretor-Geral dos Registo e do Notariado, tendo a seu cargo toda a área de avaliação e inspeção;
Desde 1 de maio de 2007 exerce, em comissão de serviço, o cargo de Vice-Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Síntese curricular
Nome - João Pedro Monteiro Rodrigues.
Habilitações - licenciatura em Direito pela Universidade Livre em 1985.
Experiência profissional:
Consultor Jurídico no Gabinete Jurídico do Estado-Maior do Exército entre 1986 e 1989;
Assessor Jurídico do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores entre 1989 e 1991;
Assessor da carreira de consultor jurídico do quadro especial transitório criado na Secretaria-Geral do ex-MEAPAT pela Portaria 542/2004, de 21 de maio;
Desde 4 de dezembro de 1996, Chefe de divisão da Direção-Geral dos Registos e Notariado, onde exerceu funções na Divisão de Racionalização e Modernização da Direção de Serviços de Organização e Logística;
Desde 4 de dezembro de 1999, Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Organização e Logística da Direção-Geral dos Registos e Notariado;
De 1 de julho de 2005 a 30 de abril de 2007, subdiretor-geral dos Registos e Notariado;
Desde 1 de maio de 2007 exerce, em comissão de serviço, o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Membro do grupo de gestão do cartão do cidadão.
Formação complementar:
Frequência do II Curso de Direito Comunitário promovido pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados;
Participação no II Congresso Ibero-Americano de Direitos de Autor e Direitos Conexos - 1994;
Curso do procedimento administrativo, promovido pelo Instituto Nacional de Administração (INA) - 1995;
Seminário sobre regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, promovido pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 1995;
Curso sobre contencioso administrativo, promovido pelo INA - 1996;
Participante na ação de formação sobre regime jurídico das empreitadas e do licenciamento municipal, promovido pelo Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares - 1995;
Curso sobre o regime dos contratos públicos, promovido pelo INA - 1996;
Participante na conferência sobre o concurso público e outros procedimentos de contratação pública, promovido pelo SFN - 1996;
Participante na conferência "A contabilidade pública e a prestação de contas - Contabilidade orçamental», promovida pelo SFN - 1995;
Curso "O novo quadro legal da fiscalização do Tribunal de Contas», promovido pela CEDREL - 1997;
Curso "O novo regime das despesas públicas», promovido pela CEDREL - 1999;
Curso de fundamentos de assinaturas eletrónicas, promovido pelo ITIJ - 2003;
Seminário "A nova justiça administrativa», promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - 2004;
Curso "O novo Código dos Contratos Públicos», promovido pelo IFE - 2007;
Curso "Redigir e negociar contratos informáticos» promovido pelo IFE - 2009;
Frequência de cursos de informática promovidos pela Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (MS-DOS, Novell, Windows, Fox Pro e Works for Windows);
Frequência do curso promovido pelo Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça sobre fundamentos de assinaturas eletrónicas - Lisboa;
Frequência na formação "Modelo de avaliação e a proposta economicamente mais vantajosa» realizada pela eVA - 2012.
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