Nomeia juízes sociais do Tribunal de Família e Menores de Loures.

Despacho 14825/2012

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores, votada pela Assembleia Municipal de Loures, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

9 de novembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe

Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da

competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º

da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de

Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal de Família e Menores de Loures

Efetivos:

Ana Catarina Grácio Cachola.

Ana Isabel Gomes Espada.

Ana Isabel Rodrigues Pereira.

Ângela Maria Francisco Botelho Capricho.

Cândida Maria Nunes Isidoro.

Carla Susana Moita Arrifana.

Celestina Rosa Coelho Roberto Nunes.

Isabel Cristina Figueiredo Pina.

Isabel Maria Matos Bulha Gonçalves Martins.

Judite Brás dos Reis Gonçalves.

Luís Miguel Coelho Atafona.

Maria Dulce da Silva Simões Marinho.

Maria Sofia Maurício Marques Oleiro Carpelho.

Patrícia Paula Carvalho Curado.

Vera Estêvão dos Santos.

Suplentes:

Ana Rita Nóbrega Ricardo.

Ana Sofia Baptista Martins Almodôvar.

Carlos Manuel Coelho Pereira.

Luís Alberto Correia da Silva Cardoso.

Rita Maria da Silva Carneiro e Sousa.

Sandra Isabel Pinheiro Moreira de Almeida.

Teresa Alexandra Lacão Cândido Rodrigues.

Valentim Gil Carvalho.

206525833

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)