Nomeia os juízes sociais do Tribunal Judicial de Vila Viçosa.

Despacho 14822/2012

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial de Vila Viçosa, votada pela Assembleia Municipal de Vila Viçosa, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

9 de novembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe

Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da

competência dos tribunais de comarca, prevista no n.º 2 do artigo 30.º

da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de

Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal Judicial de Vila Viçosa

Efetivos

Ana Cristina Badalo Trindade Almas.

Ana José Maurício.

Inácio Ludovico Esperança.

Isabel Maria Camoesas Rodrigues.

João António Caeiro Trindade.

Joaquim António Mourão Viegas.

Jorge Manuel do Rosário Torrinha.

José João Dimas Patacão.

Licínio Venâncio Rocha Lampreia.

Maria da Conceição Marques Roma.

Maria da Conceição Soeiro Veiga de Araújo.

Maria Filomena Rocha Lopes.

Maria José Relvas Bagulho Cunhal de Almeida.

Maria Paula Vestia Garcia.

Vítor Manuel Bárbara Lopes.

Suplentes

António João Batista Rocha.

Agostinho Luís da Costa Arranca.

Carlos Alberto Abreu Vitorino.

Fernando Joaquim Pinto.

Fernando José Paixão.

João Manuel Lopes Tavares.

Joaquim Ricardo Bexiga Cravo.

Mafalda dos Anjos Moura Santana Falé.

Manuel Francisco Barreiros.

Maria Cláudia Tátá Pereira Marques.

Maria de Jesus Coelho.

Maria Manuela Lisboeta Araújo Pina.

Pedro Joaquim Parraça Pinto.

Telma Maria Lázaro Caeiro.

Tiago Passão Salgueiro.

206525866

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)