Aprova os preços dos serviços e das determinações analíticas, realizados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Despacho (extrato) n.º 14630/2012

O Despacho 2779/2012, de 23 de janeiro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012, aprovou a tabela de preços dos serviços e das determinações analíticas realizados pela Direção-Geral de Veterinária.

Com a publicação do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi criada a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que sucedeu, assim, nas competências que se encontravam cometidas à Direção-Geral de Veterinária.

Importa, assim, aprovar a tabela de preços dos diversos serviços prestados pela DGAV, no exercício das suas competências, aproveitando-se, o presente despacho para se proceder à atualização de determinados valores.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, determina-se o seguinte:

1 - São aprovados os preços dos serviços e das determinações analíticas, realizados pela DGAV, que constam dos anexos I e do II ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

2 - Ao montante fixado para os serviços do anexo I deve ser acrescido IVA à taxa legal em vigor, sempre que a ele houver lugar, e para as determinações analíticas a que se refere o anexo II, acresce sempre IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os valores fixados no termos do n.º 1, são atualizados anualmente, com efeitos a partir de 1 de janeiro, de acordo com o índice de inflação previsto para os contratos de prestação de serviços.

4 - Os preços estabelecidos no presente despacho não impedem a celebração de contratos ou protocolos de prestação de serviços que se destinem à realização de trabalhos específicos.

5 - Qualquer serviço ou determinação analítica, cujo preço não se encontre fixado no presente despacho, só será efetuado mediante prévia aceitação, pelo solicitante, do preço proposto pela DGAV.

6 - É revogado o Despacho 2779/2012, de 23 de janeiro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012.

7 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação 8 - Após a data a que se refere o número anterior, e até ao esgotamento do stock, podem continuar a ser vendidos os impressos referidos no Despacho 2779/2012, de 23 de janeiro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012.

26 de outubro de 2012. - O Diretor-Geral, Nuno Vieira e Brito.

ANEXO I

Serviços prestados

(ver documento original)

ANEXO II

Determinações analíticas

(ver documento original)

206511188

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 7/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.