Torna-se público que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pretende recrutar 2 (dois) técnicos superiores, em regime de mobilidade na categoria ou em regime de mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto no artigo n.º 92.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos a seguir discriminados.
I - Oferta
Recrutamento, em regime de mobilidade na categoria ou em regime de mobilidade intercarreiras, de 2 (dois) técnicos superiores, para desempenho de funções na Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (ponto 2.1. do Despacho 2924/2017, de 07/04) da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional (artigo 3.º da Portaria 67/2017, de 15/02).
II - Requisitos de admissão
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Licenciatura em Direito.
III - Caracterização do posto de trabalho a ocupar
Assegurar a tramitação do expediente relativo às cartas rogatórias e demais pedidos para citação/notificação, obtenção de provas, fixação, alteração e cobrança de alimentos bem como apoio judiciário transfronteiriços; execução de atos de natureza eminentemente processual ou procedimental, em matéria civil, designadamente tutelar cível, e comercial, praticados a solicitação quer de autoridades judiciárias e administrativas nacionais, europeias ou internacionais, quer das partes ou seus mandatários.
IV - Local de Trabalho
Direção Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Edifício H, Pisos 9.º a 14.º, 1990-097 Lisboa.
V - Método de seleção
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional. A análise curricular tem carácter eliminatório e apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção.
Será valorizado o conhecimento de outras línguas, nomeadamente da língua inglesa.
VI - Formalização das candidaturas
No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do presente Aviso, os interessados deverão enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detêm, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acompanhado de curriculum vitae detalhado atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto "Recrutamento por mobilidade DCJI - TS", para o endereço eletrónico: correio@dgaj.mj.pt.
VII - Publicitação
A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 217906200 (Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos).
13 de julho de 2017. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
310640981
