Delegação de competências
1 - No uso dos poderes conferidos, conforme Despacho 6436/2016, da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 12 de maio de 2016, em conformidade com a alínea c) do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), e considerando as alterações consignadas no PNAITA de 2017, designo os seguintes licenciados em Direito, para me representarem junto do tribunal administrativo e fiscal de Viseu:
José Agostinho Nascimento Aguiar, chefe de divisão,
Ana Catarina Ferreira Figueiredo, inspetora tributária nível 2;
Maria Delfina Mendes Dias Albuquerque, inspetora tributária nível 2;
Luís Filipe Gouveia de Carvalho, técnico de administração tributária adjunto, nível 3;
Carlos Alberto Barros dos Santos, técnico de administração tributária adjunto, nível 1;
Maria Elisabete de Sá de Andrade, técnico de administração tributária adjunto, nível 3;
Cristina Maria Henriques Fernandes, inspetora tributária nível 2;
Andreia Conceição Pinho Carmo Lopes Pereira Coimbra, inspectora tributária nível 1;
Cláudia Isabel Rochinha Sá Gomes, técnica superior.
Pedro José Silva Batista Rúben, inspetor tributária nível 1
2 - A supervisão será exercida pelo chefe de divisão, José Agostinho Aguiar.
3 - Este despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2017, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados.
3 de março de 2017. - O Diretor de Finanças de Viseu, António dos Santos Barroso Inês.
310620503