Aprova a minuta de contrato de aquisição de serviços de suporte técnico e funcional para as componentes do sistema integrado de gestão implementado no Ministério da Defesa Nacional, adjudicado ao concorrente Novabase Business Solutions - Soluções de Consultadoria Desenvolvimento, Integração, Outsourcing, Manutenção e Operação de Sistemas de Informação, S. A., e refere que o Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Gustavo André Esteves Alves Madeira, representa a entidade adjudicante na outorga deste contrato.

Despacho 14011/2012

Considerando que, a decisão de contratar foi tomada em 26 de abril de 2012, por S. Ex.ª o Secretario de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, no uso de competência delegada, cujo despacho foi proferido por S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª Serie, Despacho 13641/2011, de 12 de Outubro (n.º 4), conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, ainda em vigor por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março, e alterado pela Lei 59/2008, de 12 de setembro, pelo Decreto-Lei 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei 278/2009, de 02 de outubro, que o republicou, pela Lei 03/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro e pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho, e autorizada a abertura dum procedimento de Concurso Público Internacional para a aquisição de serviços de suporte técnico e funcional para as componentes do sistema integrado de gestão implementado no Ministério da Defesa Nacional;

Considerando que, o procedimento respeitante à presente prestação de serviço obteve parecer favorável da DGAEP em 23 de março de 2012, de acordo com o previsto no artigo 26.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, considerando o disposto no artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e, o artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, regulamentados pela Portaria 9/2012, de 10 de janeiro;

Considerando que, em 21 de fevereiro de 2012, a presente prestação de serviços obteve a Declaração de confirmação de cabimento orçamental n.º 25/2012/MDN emitido pela DGO, conforme estipula a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 9/2012, de 10 de janeiro;

Considerando que, por despacho de 08 de agosto de 2012, S. Ex.ª o Secretario de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, determinou a adjudicação da referida aquisição ao concorrente Novabase Business Solutions - Soluções de Consultadoria Desenvolvimento, Integração, Outsourcing, Manutenção e Operação de Sistemas de Informação, S. A., pelo preço global de (euro)492.660,00, excluindo IVA, e delegou no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, as competências previstas nos artigos 77.º e 78.º do CCP;

Considerando que, o adjudicatário, Novabase Business Solutions - Soluções de Consultadoria Desenvolvimento, Integração, Outsourcing, Manutenção e Operação de Sistemas de Informação, S. A., já apresentou os documentos de habilitação e garantia bancária conforme legalmente previsto:

1 - Aprovo, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta do contrato de aquisição, nos termos em que me foi apresentada, que foi por mim rubricada;

2 - E, nos termos do artigo 106.º do CCP, no uso de competência delegada, represento a entidade adjudicante na outorga deste contrato.

22 de outubro de 2012. - O Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

206476934

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2009-09-11 - Decreto-Lei 223/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 131/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 8/665/CEE, do Conselho, de 21 de De (...)

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

• 2012-07-12 - Decreto-Lei 149/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Altera (sétima alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.