Despacho Normativo 165/81, de 29 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 146/1981, Série I de 1981-06-29.
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Data:
1981-06-29
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Esclarece algumas dúvidas sobre o n.º 6 da Resolução n.º 422/80, de 31 de Dezembro [constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do Algarve (CSBA)].
Despacho Normativo 165/81
Ao abrigo do n.º 10 da Resolução 422/80, de 11 de Dezembro, do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980, esclarece-se que, nos termos do n.º 6 da citada resolução, e adentro da colaboração aí prevista ser prestada pelos serviços da administração central se conta o da possibilidade de destacamento de elementos dos seus quadros a fim de prestarem a colaboração que ad hoc lhes for solicitada pela CSBA, sem prejuízo do prévio acordo do funcionário ou agente e da anuência do membro do Governo de que dependa.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/29/plain-30443.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/30443.dre.pdf .
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