Declaração 219/2012, de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude
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Fonte: Diário da República n.º 206/2012, Série II de 2012-10-24.
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Data:
2012-10-24
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Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2011 à Associação Desportiva Arsenal de Canelas para a realização de atividades ou programa de carácter não profissional consideradas de interesse desportivo, podem beneficiar do regime fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Declaração 219/2012
Nos termos do n.º 10 do artigo 62.º do capítulo x do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei 108/2008, de 26 de junho, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2011 à Associação Desportiva Arsenal de Canelas, número de identificação de pessoa coletiva 500826714, para a realização de atividades ou programa de carácter não profissional consideradas de interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
4 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado do Desporto e
Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre.
18772012
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/24/plain-304319.pdf ;
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