Despacho 6484/2017, de 26 de Julho
Autoriza a renovação da licença especial da técnica de diagnóstico e terapêutica Paula Cristina Barrancos Fino de Sousa Bernardino Figueira, do mapa de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau
Despacho 6484/2017
Por despacho do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de 6 de julho de 2017, foi autorizada a renovação da licença especial da técnica de diagnóstico e terapêutica Paula Cristina Barrancos Fino de Sousa Bernardino Figueira, do mapa de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, com a duração de 1 ano e produção de efeitos a 1 de setembro de 2017.
17 de julho de 2017. - A Secretária-Geral, Maria João Lourenço.
310646384
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3042183.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3042183/despacho-6484-2017-de-26-de-julho
