Despacho 6479/2017, de 26 de Julho
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Corpo emitente:
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvaiázere
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Fonte: Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26.
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Data:
2017-07-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na subdiretora
Despacho 6479/2017
No uso das competências inerentes ao cargo de diretor do Agrupamento de Escolas de Alvaiázere e ao abrigo do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho e nos termos do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Subdiretora, professora Fernanda de Jesus Lourenço Silveiro, as competências para renovar ou selecionar e designar o docente para as funções de professor bibliotecário do Agrupamento de Escolas de Alvaiázere, nos termos dos artigos 5.º e 13.º da Portaria 192-A/2015, de 29 de junho.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de julho de 2017. - O Diretor, José Rosa de Carvalho Peres.
310653569
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3042171.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-04-22 -
Decreto-Lei
75/2008 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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2012-07-02 -
Decreto-Lei
137/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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2015-06-29 -
Portaria
192-A/2015 -
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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