Determina a manutenção, em regime de substituição, do diretor-geral e da subdiretora-geral da Direção-Geral das Artes, Samuel Costa Lopes do Rego e Ana Cristina Gomes da Silva Carvalho.

Despacho 13497/2012

O diretor-geral e a subdiretora-geral da Direção-Geral das Artes foram designados para os cargos, em regime de substituição, respetivamente, pelos despachos n.os 9338/2011 e 9356/2011, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 28 de julho de 2011.

Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o prazo das designações em regime de substituição efetuadas após 21 de junho de 2011 foi excecionalmente prorrogado, designadamente, até à reorganização da respetiva unidade orgânica, pelo que tendo sido reorganizada a Direção-Geral das Artes, através do Decreto Regulamentar 35/2012, de 27 de março, importa manter aqueles dirigentes em funções até à designação dos titulares na sequência de procedimento concursal.

Assim:

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011 e conforme previsto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 35/2012, determino:

1 - A manutenção, em regime de substituição, do diretor-geral da Direção-Geral das Artes, mestre Samuel Costa Lopes do Rego, e da subdiretora-geral da Direção-Geral das Artes, mestra Ana Cristina Gomes da Silva Carvalho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2012.

24 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura,

Francisco José Viegas.

18292012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-03-27 - Decreto Regulamentar 35/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes.