Cria três unidades orgânicas flexíveis na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 1393/2012

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 1.º dos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., aprovados pela Portaria 153/2012, de 22 de maio, publica-se a seguir, por extrato, a deliberação do Conselho Diretivo de 20 de julho de 2012, que criou três unidades orgânicas flexíveis.

«O Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro aprovou, no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), a nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

Seguiu-se-lhe, em conformidade, a aprovação da Lei Orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP, através do Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro. Por sua vez, a Portaria 153/2012, de 22 de maio, aprovou os novos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., comportando uma nova estrutura orgânica.

Nessa sequência, tendo em conta a atividade desenvolvida pelos serviços centrais da Instituição, torna-se necessário criar três unidades orgânicas flexíveis, ao abrigo do n.º 3 do artigo 1.º dos referidos Estatutos:

a) A Unidade de Gestão Financeira, com efeitos a 29 de maio de 2012, que integra o Departamento de Gestão e Administração Geral, com as competências previstas nas alíneas a) a g) e i) do artigo 6.º dos Estatutos aprovados pela Portaria 153/2012, de 22 de maio;

b) A Unidade de Aprovisionamento, que integra o Departamento de Gestão e Administração Geral, com as competências previstas na alínea k) do artigo 6.º dos Estatutos aprovados pela Portaria 153/2012, de 22 de maio;

c) A Unidade de Auditoria e Controlo Interno, na dependência direta do Conselho Diretivo, com as competências de realização de auditorias, processos de averiguação, emissão de pareceres e informações de gestão e assessoria e consultadoria ao Conselho Diretivo.» A criação da Unidade de Aprovisionamento e a criação da Unidade de Auditoria e Controlo Interno produzem efeitos à data da deliberação do Conselho Diretivo, 20 de julho de 2012.

27 de setembro de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano

Manuel Castanheira de Oliveira.

206427783

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 124/2011 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MS.

• 2012-01-30 - Decreto-Lei 22/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

• 2012-05-22 - Portaria 153/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., publicados em anexo.