Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco no diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel.

Despacho 13128/2012

Tendo em consideração o teor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2012, de 13 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 20 de setembro de 2012, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego no diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, a competência para:

a) Proceder à revogação do contrato-quadro celebrado, em 17 de novembro de 2004, entre o Estado Português e a ENVC, S. A., nos termos do qual se define e regula o enquadramento e o modo de união entre os dois contratos específicos de aquisição de seis navios-patrulha oceânicos e cinco lanchas de fiscalização costeiras, destinados à Marinha;

b) Proceder à revogação do contrato de aquisição celebrado em 19 de maio de 2004, relativo a dois navios-patrulha oceânicos e de combate à poluição e do contrato de aquisição celebrado em 17 de março de 2009, relativo às lanchas de fiscalização costeira, considerando o processo de reprivatização da ENVC, S. A., em curso e tendo em vista a salvaguarda de todos documentos, projetos e bens adquiridos ou produzidos no âmbito dos contratos de aquisição e fornecimento celebrados com a ENVC, S. A., na propriedade do Estado, de forma a proteger e salvaguardar o interesse público;

c) Proceder à formalização de todos os atos tendentes à conclusão, com a urgência necessária, do contrato de construção dos dois navios-patrulha oceânicos, celebrado em 15 de outubro de 2002, entre o Estado Português e a ENVC, S. A., de forma a permitir a sua entrega em definitivo;

d) A prática de todos os atos necessários para a efetivação do procedimento a que se refere o ponto 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2012, de 13 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 20 de setembro de 2012, bem como para execução de todos os atos necessários à defesa e salvaguarda dos direitos do Estado Português.

25 de setembro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

206423513

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)