Nomeia Joaquim Carreira dos Santos, para titular do Vice-Consulado de Portugal em Toulouse.

Despacho (extrato) n.º 13125/2012

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 17 de setembro de 2012, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março de 2009, foi nomeado para titular do Vice-Consulado de Portugal em Toulouse Joaquim Carreira dos Santos, assistente administrativo especialista do Mapa Único de Vinculação dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - A referida nomeação é efetuada em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, sendo-lhe aplicáveis as regras previstas no Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, no que diz respeito à sua duração e eventual renovação.

3 - As remunerações do exercício do cargo são reguladas pelo disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março.

4 - O referido despacho produz efeitos a partir da data de início de funções no referido Posto Consular.

28 de setembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206424178

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.

• 2012-06-15 - Decreto-Lei 118/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.