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Despacho Normativo 41-B/85, de 4 de Junho

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Sumário

Fixa os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., bem como os preços de venda ao público do mesmo álcool no continente.

Texto do documento

Despacho Normativo 41-B/85
Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria 483/79, de 7 de Setembro, determino o seguinte:

1 - Os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., por litro, são os constantes do quadro anexo ao presente diploma.

2 - Os preços de venda ao público de álcool etílico no continente são os constantes do quadro seguinte:

(ver documento original)
3 - Fica revogado o Despacho Normativo 135/83, publicado em 18 de Junho.
4 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 30 de Maio de 1985. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Agostinho Alberto Bento da Silva Abade.


QUADRO ANEXO
Preço de venda de álcool etílico a praticar pela AGA, a que se refere o n.º 1
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30385.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-09-07 - Portaria 483/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Externo e do Comércio Interno

    Sujeita a regime especial de preços a venda de álcool etílico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-07-13 - Despacho Normativo 60/87 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Fixa os preços do álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., por litro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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