dezembro.
2012-09-19. - A Diretora de Serviços, em substituição, Ângela Santos.Despacho 12565/2012, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 187/2012, Série II de 2012-09-26.
- Data: 2012-09-26
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Sumário
Conclui o processo de extinção da DGCI, DGAIEC e DGITA e consequente fusão na Autoridade Tributária e Aduaneira.
Texto do documento
Por despacho de 30 de julho de 2012 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e
Aduaneira determinou-se, ao abrigo do n.º 15 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7
de dezembro, estar concluído em 30 de julho de 2012 o processo de extinção da
Direção-Geral dos Impostos, Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais
sobre o Consumo e Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e
Aduaneiros e consequente fusão na Autoridade Tributária e Aduaneira, previsto nas
alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/26/plain-303816.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303816.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
-
2011-12-15 -
Decreto-Lei
117/2011 -
Ministério das Finanças
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.
Aviso
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