Nomeia o Prof. Doutor Rui Firmino Guerra da Fonseca, em substituição do Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, para integrar a Comissão do Domínio Público Marítimo.

Despacho 12415/2012

Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pela Portaria 752/97, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 566/2008, de 11 de julho, e atendendo ao previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, nomeio o Prof. Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca, na qualidade de individualidade de reconhecido mérito, para integrar a Comissão do Domínio Público Marítimo, em substituição do Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, que solicitou a cessação das suas funções neste órgão.

31 de julho de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

206391495

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-28 - Portaria 752/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria 667-X4/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vidais e Landal, município das Caldas da Rainha.

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.