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Nos termos do artigo 19.º, n.º 9, da Lei 28/82, de 15 de setembro, na redação dada pelo artigo 1.º da Lei 13-A/98, de 16 de fevereiro, declara-se que, em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2012, foi cooptado, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Senhor Doutor Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete.
Lisboa, 20 de setembro de 2012. - O Juiz Presidente da Reunião, Joaquim de Sousa Ribeiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
1998-02-26 -
Lei
13-A/98 -
Assembleia da República
Altera a lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
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