2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos assessores.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, fica a designada autorizada a beneficiar das exceções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 18 de julho de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
31 de agosto de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Maria Teresa Goulão de Matos Ferreira.Data de nascimento: 10 de outubro de 1963.
Habilitações literárias:
Curso Avançado de Economia e Gestão de Empresas de Serviços de Águas, curso de formação para executivos de longa duração lecionado pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa;
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída no ano letivo de 1985/1986;
Pós-licenciatura em Estudos Europeus na vertente de Direito, lecionado no Curso de Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
1.º Curso sobre Direito do Ambiente organizado pela Universidade Católica Portuguesa e pela Associação Portuguesa de Direito do Ambiente;
Curso Summer Institute on Global Environmental Issues 2000, promovido pela Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento.
Experiência profissional:
Desde 2011 exerceu funções de gestora num grupo internacional, com atividade em Angola, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde;
Consultora da Comissão Europeia para a Estratégia Marinha e Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, membro da equipe responsável pela elaboração do Plano Nacional da Água 2010;
Professora convidada do curso de pós-graduação em Cidades Sustentáveis na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;
Presidente do conselho de administração da Sociedade de Requalificação Urbana de Lisboa, SRU Oriental, E. M.;
Assessora de ambiente do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
Membro da assessoria de prospeção e pré-montagem de novos negócios na Parque Expo, responsável pela assessoria jurídica ao Programa Polis - Programa de Requalificação Ambiental das cidades na Parque Expo;
Diretora do Departamento Jurídico de um grupo empresarial nacional com atividades na área do ambiente, construção civil e obras públicas, energia, saúde e turismo;
Consultora jurídica junto da Direção de Serviços Jurídicos da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Consultora Jurídica junto do Instituto Nacional da Água - INAG;
Prémio Nacional de Ambiente 2006, vogal da direção da TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica, ponto de contacto nacional da Transparency International, vice-presidente da Associação da Bandeira Azul da Europa - ABAE, colunista do semanário Sol, Jornal de Negócios, Revista Ambiente 21, diretora do Jornal Água & Ambiente.
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