Altera o Desp 10575/2011, de 23 de agosto, que nomeia Victor Manuel Bastos Baptista como adjunto do gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

Despacho 12134/2012

Considerando as alterações que decorreram da entrada em vigor do Decreto Regulamentar 21/2012, de 8 de fevereiro, que define a organização da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, e da Portaria 186/2012, de 14 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o adjunto do meu Gabinete, cuja nomeação em comissão de serviço através da cedência por interesse público consta do despacho 10575/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de agosto de 2011, licenciado Victor Manuel Bastos Baptista, passou à condição de técnico superior do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, ficando salvaguardados os efeitos previstos no artigo 10.º do mesmo diploma.

Em conformidade e nos termos do n.º 12 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o Gabinete de Estratégia e Planeamento passa a assegurar o pagamento da sua remuneração mensal base correspondente à respetiva carreira, posição e nível remuneratório.

A diferença entre a remuneração correspondente ao lugar de origem do nomeado e os abonos percecionados, designadamente o referido no n.º 5 do citado normativo, é suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de junho de 2012.

9 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração

Escolar, João Casanova de Almeida.

206371017

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-02-08 - Decreto Regulamentar 21/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como fixa e publica em anexo o quadro do pessoal dirigente.

• 2012-06-14 - Portaria 186/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

  Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):