Nomeia em comissão de serviço, o primeiro-secretário de embaixada João Paulo Barbosa da Costa como conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Despacho 19726/2009

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho;

Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância:

Designo o primeiro-secretário de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - João Paulo Barbosa da Costa para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar as funções de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

24 de Agosto de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

202224384

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.