Torna público que a República da Bulgária depositou o seu instrumento de aceitação das Alterações ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, adotado no Mónaco em 24 de novembro de 1996.

Aviso 78/2012

Por ordem superior se torna público que, em 14 de março de 2012, a República da Bulgária depositou, nos termos do artigo xiii do Acordo, junto do Governo do Principado do Mónaco, país depositário, o seu instrumento de aceitação das Alterações ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, adotado no Mónaco em 24 de novembro de 1996.

As Alterações entrarão em vigor na República da Bulgária, nos termos do parágrafo 3 do artigo x do Acordo, no trigésimo dia depois de dois terços dos Estados parte do Acordo terem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação junto do depositário.

Portugal é Parte do Acordo, aprovado por Decreto 19/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 2 de agosto de 2004, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de outubro de 2004, conforme Aviso 26/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23 de 2 de fevereiro de 2005.

Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-02-02 - Aviso 26/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Outubro de 2004, o seu instrumento de adesão relativo ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente.