20 de julho de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro
Correia de Aguiar-Branco.
206321761
dre.tretas.org
20 de julho de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro
Correia de Aguiar-Branco.
206321761
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Cria o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), dispondo sobre os respectivos órgãos, serviços e competências, e extingue o Instituto Superior Naval de Guerra, o Instituto de Altos Estudos Militares e o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea.
Aprova e publica em anexo o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e altera (primeira alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro, que criou o Instituto de Estudos Superiores Militares.
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