Despacho 10184/2012, de 30 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 146/2012, Série II de 2012-07-30.
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Data:
2012-07-30
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Secções desta página::
Determina a cessação da comissão de serviço do licenciado José Oliveira da Silva, como secretário do Governo Civil do Distrito de Braga.
Despacho 10184/2012
Considerando que todos os trabalhadores que integravam o mapa de pessoal do Governo Civil do Distrito de Braga foram reafetos a outros serviços do Ministério da Administração Interna, em cumprimento do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2011, de 27 de julho, e do
Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;
Atendendo a que se encontram concluídos pela SGMAI e pelo secretário do Governo Civil, todos os procedimentos tendentes ao encerramento dos serviços do Governo Civil do Distrito de Braga, no que concerne à transferência de competências e processos para outras entidades, e salvaguardado o património mobiliário e arquivístico, mantendo-se este último nas instalações a fim de ser objeto de adequado tratamento;
Considerando que já foi entregue ao Tribunal de Contas a conta de gerência relativa ao ano de 2011:
Atendendo a que ao abrigo do artigo 97.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro), foi, pela Caixa Geral de Aposentações, reconhecido o direito à aposentação do licenciado José Oliveira da Silva, determino, com efeitos a 31 de julho de 2012, a cessação da comissão de serviço do licenciado José Oliveira da Silva, como secretário do Governo Civil do Distrito de Braga.
24 de julho de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel
Bento Martins Costa Macedo e Silva.
206279026
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