1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, a licenciada Teresa Moreira dos Santos.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 5 de julho de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
29 de junho de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Teresa Moreira dos Santos
Nacionalidade - Portuguesa
Data de Nascimento - 04/04/1981
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Frequência do 1.º ano da Licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Advogada Associada na FDR - Pinto Duarte, Côrte-Real, Casado Neves & Associados, R.L. (2010-2017);
Advogada Estagiária na FDR - Flamínio Roza, Pinto Duarte, Côrte-Real & Associados, R.L. (2008-2010);
Consultora na Ernst & Young (2005-2008).
310605835
