Mantém a designação de Maria Cristina Vieira Lourenço no cargo de subdiretora-geral das Atividades Económicas.

Despacho 10003/2012

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 17 de janeiro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Considerando que o cargo de subdiretor-geral das Atividades Económicas tem vindo a ser assegurado em regime de substituição;

Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 42/2012, de 22 de maio, a Direção-Geral das Atividades Económicas foi objeto de reorganização, e atenta a disposição transitória constante da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, cessaram as designações em regime de substituição efetuadas após 21 de junho de 2011, permanecendo vago o cargo de subdiretor-geral;

Considerando que importa acautelar o normal funcionamento deste serviço;

Considerando que se mantêm os pressupostos do despacho 15 693/2011, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de novembro de 2011, que procedeu à designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço para o cargo de subdiretor-geral das Atividades Económicas;

Considerando o disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro:

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 17 de janeiro:

1 - É mantida a designação da licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço, em regime de substituição, no cargo de subdiretor-geral das Atividades Económicas, até designação de novo titular do cargo, nos termos do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2012.

16 de julho de 2012. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira.

206262712

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-05-22 - Decreto Regulamentar 42/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.