Designa Nuno Manuel Siquenique Falé para o exercicio de funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Despacho 9896/2012

1 - À data da tomada de posse do XIX Governo Constitucional, encontravam-se a exercer funções de apoio técnico-administrativo nos gabinetes dos membros do Governo na área da justiça, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, oito colaboradores cujas situações jurídicas assim estabelecidas foram iniciadas, nos casos mais antigos em 1996 e nos mais recentes em 2005.

2 - Tais situações jurídicas tiveram sempre subjacente uma prestação ininterrupta de serviço, com sucessivas renovações de contrato preexistente ou com sucessão de novos contratos, pelo que tendo em vista a regularização de tais situações, foi enviado ao gabinete do Ministro de Estado e das Finanças um processo com proposta de solução, aguardando-se a pronúncia daquele membro do Governo.

3 - Assim, até à decisão que venha a ser proferida pelo Ministro de Estado e das Finanças no âmbito da proposta apresentada, e a fim de tutelar as legítimas expectativas daqueles colaboradores, designo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 8 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo ao meu gabinete, Nuno Manuel Siquenique Falé, com fundamento na experiência acumulada de mais de 6 anos no exercício de funções de apoio técnico ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, em gabinetes ministeriais na área da justiça, nomeadamente como elemento de ligação com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

2 de julho de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe

Teixeira da Cruz.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Nuno Manuel Siquenique Falé.

Data de nascimento: 27 de setembro de 1979.

2 - Habilitações literárias e profissionais:

Bacharel em Tecnologia e Programação de Sistemas de Informação, FORINO - Associação para a Escola de Novas Tecnologias, Lisboa (2008-2010);

Estágio de programação, ITIJ - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, Lisboa (abril-outubro de 2010);

Curso Contabilidade Geral + Fiscalidade, IPF - Instituto Português de Formação, Miraflores (2005-2006);

Curso de Fiscalidade, IPF - Instituto Português de Formação, Miraflores, 2006;

Estágio de técnico de gestão, Câmara Municipal de Elvas, 1999;

Estágio de técnico de gestão, EEC - Estudos Económicos e Contabilidade, Redondo, 1998;

Curso de Técnico de Gestão/Pequenas e Médias Empresas e Cooperativas, EPRAL - Escola Profissional da Região Alentejo, Vila Viçosa, ciclo formação 1996-1999, tendo completado o curso no ano letivo (2002-2003).

Curso de Informática, Centro Europeu de Dactilografia e Informática, Redondo, 1997.

3 - Experiência profissional:

Desde 1 de abril de 2005 e até 31 de dezembro de 2011, contratado ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, para os gabinetes dos membros do Governo na área da justiça, para o desempenho de funções de apoio técnico, nomeadamente funções de tratamento informático, documental, legislativo e de expediente.

De setembro 1999 a janeiro de 2000 - contabilista no Ecomarche do Redondo.

206254556

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.