2 - Tais situações jurídicas tiveram sempre subjacente uma prestação ininterrupta de serviço, com sucessivas renovações de contrato preexistente ou com sucessão de novos contratos, pelo que tendo em vista a regularização de tais situações, foi enviado ao gabinete do Ministro de Estado e das Finanças um processo com proposta de solução, aguardando-se a pronúncia daquele membro do Governo.
3 - Assim, até à decisão que venha a ser proferida pelo Ministro de Estado e das Finanças no âmbito da proposta apresentada, e a fim de tutelar as legítimas expectativas daqueles colaboradores, designo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 8 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo ao meu gabinete, Nuno Manuel Siquenique Falé, com fundamento na experiência acumulada de mais de 6 anos no exercício de funções de apoio técnico ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, em gabinetes ministeriais na área da justiça, nomeadamente como elemento de ligação com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de julho de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe
Teixeira da Cruz.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:Nome: Nuno Manuel Siquenique Falé.
Data de nascimento: 27 de setembro de 1979.
2 - Habilitações literárias e profissionais:
Bacharel em Tecnologia e Programação de Sistemas de Informação, FORINO - Associação para a Escola de Novas Tecnologias, Lisboa (2008-2010);
Estágio de programação, ITIJ - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, Lisboa (abril-outubro de 2010);
Curso Contabilidade Geral + Fiscalidade, IPF - Instituto Português de Formação, Miraflores (2005-2006);
Curso de Fiscalidade, IPF - Instituto Português de Formação, Miraflores, 2006;
Estágio de técnico de gestão, Câmara Municipal de Elvas, 1999;
Estágio de técnico de gestão, EEC - Estudos Económicos e Contabilidade, Redondo, 1998;
Curso de Técnico de Gestão/Pequenas e Médias Empresas e Cooperativas, EPRAL - Escola Profissional da Região Alentejo, Vila Viçosa, ciclo formação 1996-1999, tendo completado o curso no ano letivo (2002-2003).
Curso de Informática, Centro Europeu de Dactilografia e Informática, Redondo, 1997.
3 - Experiência profissional:
Desde 1 de abril de 2005 e até 31 de dezembro de 2011, contratado ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, para os gabinetes dos membros do Governo na área da justiça, para o desempenho de funções de apoio técnico, nomeadamente funções de tratamento informático, documental, legislativo e de expediente.
De setembro 1999 a janeiro de 2000 - contabilista no Ecomarche do Redondo.
206254556