2 - Tais situações jurídicas tiveram sempre subjacente uma prestação ininterrupta de serviço, com sucessivas renovações de contrato preexistente ou com sucessão de novos contratos, pelo que, tendo em vista a regularização de tais situações, foi enviado ao gabinete de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças um processo com proposta de solução, aguardando-se a pronúncia daquele membro do Governo.
3 - Assim, até à decisão que venha a ser proferida por S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças no âmbito da proposta apresentada, e a fim de tutelar as legítimas expectativas daqueles colaboradores, designo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 8 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo ao meu gabinete, Laércio Miguel da Silva Soares, com fundamento na experiência acumulada de mais de seis anos no exercício de funções de apoio técnico ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, em gabinetes ministeriais na área da Justiça.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de julho de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe
Teixeira da Cruz.
Nota Curricular
I - Identificação:Nome - Laércio Miguel da Silva Soares;
Data de nascimento - 24 de maio de 1976;
Naturalidade - Matriz (Horta-Açores).
II - Habilitações académicas:
De 2009 a 2010 - Conclusão do 12º através das Novas Oportunidades - RVCC, Escola Secundária Sebastião e Silva;
De 2003 a 2005 - Curso avançado de artes plásticas, desenho, pintura e leituras orientadas no Ar.co Centro de Artes e Comunicação Visual;
De 2000 a 2003 - Cursos de desenho, pintura, estética, do Barroco ao século xx e História da Arte Contemporânea no Ar.co Centro de Artes e Comunicação Visual;
De 1995 a 1996 - Curso formação de praças - mecânica, eletricidade auto, sistauto, aulas teóricas e práticas - Força Aérea Portuguesa.
III - Atividade profissional:
Desde 1 de setembro de 2005 e até 31 de dezembro de 2011, contratado ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, para os gabinetes dos membros do Governo na área da Justiça, para o desempenho de funções de apoio técnico, nomeadamente, funções de tratamento informático, documental, legislativo e de expediente;
De 1998 a 2000 - Administrativo - Biblioteca Municipal - Câmara Municipal das Lajes do Pico.
IV - Formação profissional:
2006 - Curso de gestão documental SmartDocs;
2006 - Fujitsu Serviços - Tecnologia da Informação, Lda.;
2005 - Curso de Word For Windows - ITIJ - Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça.
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