Designa Teresa Maria Vitória de Carvalho Cosme para exercer as funções de apoio auxiliar ao gabinete da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Despacho 9899/2012

1 - À data da tomada de posse do XIX Governo Constitucional, encontravam-se a exercer funções de apoio nos gabinetes dos membros do Governo na área da Justiça, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, oito colaboradores cujas situações jurídicas assim estabelecidas foram iniciadas, nos casos mais antigos em 1996 e nos mais recentes em 2005.

2 - Tais situações jurídicas tiveram sempre subjacente uma prestação ininterrupta de serviço, com sucessivas renovações de contrato preexistente ou com sucessão de novos contratos, pelo que tendo em vista a regularização de tais situações, foi enviado ao Gabinete de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças um processo com proposta de solução, aguardando-se a pronúncia daquele membro do Governo.

3 - Assim, até à decisão que venha a ser proferida por S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças no âmbito da proposta apresentada, e a fim de tutelar as legítimas expectativas daqueles colaboradores, designo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 8 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de apoio auxiliar ao meu Gabinete, Teresa Maria Vitória de Carvalho Cosme, com fundamento na experiência acumulada de mais de 10 anos no exercício de tais funções ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, em gabinetes ministeriais na área da Justiça.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

2 de julho de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe

Teixeira da Cruz.

Nota curricular

I - Identificação:

Nome - Teresa Maria Vitória de Carvalho Cosme;

Data de nascimento - 2 de julho de 1970;

Naturalidade: Tramagal.

II - Habilitações académicas: 6.º ano de escolaridade.

III - Atividade profissional:

Desde 1 de junho de 2001 e até 31 de dezembro de 2011, contratada ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, para os gabinetes dos membros do Governo na área da Justiça, para o desempenho de funções de apoio auxiliar/logístico;

De 1998 a 2001, infantário «Centro Paroquial Rio de Mouro» - limpeza;

De 1996 a 1998 - Restaurante «A Tasquinha» - atendimento ao público;

De 1995 a 1996 - florista;

De 1991 a 1995 - «Leitaria Académica» - ajudante de cozinha.

206254589

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.