2 - Tais situações jurídicas tiveram sempre subjacente uma prestação ininterrupta de serviço, com sucessivas renovações de contrato preexistente ou com sucessão de novos contratos, pelo que tendo em vista a regularização de tais situações, foi enviado ao gabinete do Ministro de Estado e das Finanças um processo com proposta de solução, aguardando-se a pronúncia daquele membro do Governo.
3 - Assim, até à decisão que venha a ser proferida pelo Ministro de Estado e das Finanças no âmbito da proposta apresentada, e a fim de tutelar as legítimas expectativas daqueles colaboradores, designo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 8 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo ao meu gabinete, Francisco José de Sousa Cardona, com fundamento na experiência acumulada de mais de 15 anos no exercício de funções de apoio técnico, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, em gabinetes ministeriais na área da Justiça, nomeadamente como elemento de ligação com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrônica do Governo.
2 de julho de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe
Teixeira da Cruz.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:Nome: Francisco José de Sousa Cardona.
Nascido em 5 de junho de 1972, na freguesia de S. Pedro, concelho de Gouveia, distrito da Guarda.
2 - Habilitações académicas 12.º ano, via de ensino, 1.º curso.
Frequência universitária do Curso de Psicologia no Instituto Superior de Psicologia Aplicada.
Frequência universitária do Curso de Direito na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
3 - Experiência profissional:
Desde 24 de outubro de 1996 e até 31 de dezembro de 2011, contratado ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, para os gabinetes dos membros do Governo na área da Justiça.
Desde outubro de 1999, desempenha funções de apoio informático, documental, legislativo e de expediente aos gabinetes dos membros do Governo na área da Justiça.
Desde novembro de 1999, desempenha as funções de Elemento de Ligação Operacional entre o ministério da justiça e o CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo De fevereiro de 2003 a janeiro de 2004, desempenhou funções de apoio informático, documental, legislativo e de expediente junto da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional.
De outubro de 1996 até outubro de 1999, desempenhou funções técnico-administrativas e de secretariado ao Gabinete de Cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
4 - Formação complementar:
Diversos módulos de Informática na ótica do utilizador: Word, Excel, Internet, Outlook, em 1999.
A construção de perguntas nos inquéritos, em 2000.
Segurança das Matérias Classificadas, em 2003.
Gestão Documental SmartDocs, em 2006.
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