2 - Tais situações jurídicas tiveram sempre subjacente uma prestação ininterrupta de serviço, com sucessivas renovações de contrato preexistente ou com sucessão de novos contratos, pelo que, tendo em vista a regularização de tais situações, foi enviado ao Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças um processo com proposta de solução, aguardando-se a pronúncia daquele membro do Governo.
3 - Assim, até à decisão que venha a ser proferida pelo Ministro de Estado e das Finanças no âmbito da proposta apresentada, e a fim de tutelar as legítimas expetativas daqueles colaboradores, designo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 8 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo ao meu Gabinete, Helena Maria Cardoso Salvador Pinto Almeida, com fundamento na experiência acumulada de mais de 15 anos no exercício de funções de apoio técnico, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, em gabinetes ministeriais na área da justiça.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de julho de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.
Nota curricular
I - Identificação:Nome - Helena Maria Cardoso Salvador Pinto Almeida;
Data de nascimento - 16 de julho de 1969;
Naturalidade: Lisboa.
II - Habilitações académicas: 12.º ano do ensino secundário.
III - Atividade profissional:
Desde 1 de junho de 1996 e até 31 de dezembro de 2011, contratada ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, para os gabinetes dos membros do Governo na área da justiça, para o desempenho de funções de apoio técnico, nomeadamente, funções de tratamento informático, documental, legislativo e de expediente;
De 1995 a 1996 - Mercamaqui, Lda. - secretariado, atendimento de clientes e fornecedores, faturação, gestão de stocks, processamento de vencimentos e apoio à contabilidade;
De 1988 a 1995 - Gama da Silva, Lda. (representante da Toshiba em Portugal) - secretariado, atendimento de clientes e fornecedores, faturação, gestão de stocks, processamento de vencimentos e apoio à contabilidade;
De 1987 a 1988 - Agencia Manpower:
Banco Credit Lyonnais: operadora de registo de dados;
Transtejo: secretariado e atendimento;
Locapor-Grupo CGD: operadora de registo de dados; gestão de stocks; apoio na secção de correio.
IV - Formação profissional:
2006 - Curso de «Gestão Documental SmartDocs V.3 Utilização» no Ceger;
1998 - Curso «O Protocolo nos Serviços Públicos» no INA;
1998 - Curso de «SmartDocs - Utilização» no ICL;
1996 - Curso de «Word for Windows 6.0» na DGSI;
1996 - Curso de «Word 6.0 Básico» no ICL;
1994 - Curso de «Datilografia» na Tecla Academia.
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