2 - Tais situações jurídicas tiveram sempre subjacente uma prestação ininterrupta de serviço, com sucessivas renovações de contrato preexistente ou com sucessão de novos contratos, pelo que, tendo em vista a regularização de tais situações, foi enviado ao Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças um processo com proposta de solução, aguardando-se a pronúncia daquele membro do Governo.
3 - Assim, até à decisão que venha a ser proferida pelo Ministro de Estado e das Finanças no âmbito da proposta apresentada, e a fim de tutelar as legítimas expetativas daqueles colaboradores, designo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 8 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo ao meu Gabinete, Nuno Miguel Carona Rodrigues de Carvalho, com fundamento na experiência acumulada de mais de 8 anos no exercício de funções de apoio técnico, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, em gabinetes ministeriais na área da justiça.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de julho de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.
Nota curricular
Nome: Nuno Miguel Carona Rodrigues de Carvalho.Data de nascimento: 3 de agosto de 1973.
Habilitações académicas e profissionais:
Frequenta a licenciatura de Sociologia na Faculdade de Ciências Sociais de Lisboa (16 cadeiras feitas num total de 30);
Formação (INA) 2003 Programação em Excel; 2006 Assistentes Administrativos: Introdução à Administração Pública; 2007 Otimização e Gestão de Dados em Excel; 2009 Inglês Geral Nível II;
Formação (QUIDGEST) 2008 Gestão de veículos; 2008 Cadastro e Inventário de Bens; 2008 Gestão de Stocks; 2008 Apoio à Receção de Visitantes;
Formação (Centro de Emprego e Formação Profissional de Elvas) 1994 curso de pintura da construção civil;
Formação (Prosegur) 2003 Curso de Vigilante de Segurança Privada;
Formação (Cervantes) 2009 Nível B1.1 Espanhol.
Experiência profissional:
Desde 1 de novembro de 2003 e até 31 de dezembro de 2011, contratado ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, para os gabinetes dos membros do Governo na área da justiça, para o desempenho de funções de apoio administrativo e de manutenção de instalações e equipamentos;
15 de julho de 2003-14 de outubro de 2003 - vigilante na Prosegur;
2001-2003 - trabalhador por conta própria como pintor da construção civil de 1.ª classe;
1990-2000 - pintor da construção civil de 1.ª classe (encarregado geral) na empresa José Francisco Carona dos Santos.
206254645
