Designa Nuno Miguel Carona Rodrigues de Carvalho para o exercicio de funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.

Despacho 9837/2012

1 - À data da tomada de posse do XIX Governo Constitucional, encontravam-se a exercer funções de apoio técnico-administrativo nos gabinetes dos membros do Governo na área da justiça, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, oito colaboradores cujas situações jurídicas assim estabelecidas foram iniciadas, nos casos mais antigos, em 1996 e, nos mais recentes, em 2005.

2 - Tais situações jurídicas tiveram sempre subjacente uma prestação ininterrupta de serviço, com sucessivas renovações de contrato preexistente ou com sucessão de novos contratos, pelo que, tendo em vista a regularização de tais situações, foi enviado ao Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças um processo com proposta de solução, aguardando-se a pronúncia daquele membro do Governo.

3 - Assim, até à decisão que venha a ser proferida pelo Ministro de Estado e das Finanças no âmbito da proposta apresentada, e a fim de tutelar as legítimas expetativas daqueles colaboradores, designo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 8 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo ao meu Gabinete, Nuno Miguel Carona Rodrigues de Carvalho, com fundamento na experiência acumulada de mais de 8 anos no exercício de funções de apoio técnico, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, em gabinetes ministeriais na área da justiça.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

11 de julho de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.

Nota curricular

Nome: Nuno Miguel Carona Rodrigues de Carvalho.

Data de nascimento: 3 de agosto de 1973.

Habilitações académicas e profissionais:

Frequenta a licenciatura de Sociologia na Faculdade de Ciências Sociais de Lisboa (16 cadeiras feitas num total de 30);

Formação (INA) 2003 Programação em Excel; 2006 Assistentes Administrativos: Introdução à Administração Pública; 2007 Otimização e Gestão de Dados em Excel; 2009 Inglês Geral Nível II;

Formação (QUIDGEST) 2008 Gestão de veículos; 2008 Cadastro e Inventário de Bens; 2008 Gestão de Stocks; 2008 Apoio à Receção de Visitantes;

Formação (Centro de Emprego e Formação Profissional de Elvas) 1994 curso de pintura da construção civil;

Formação (Prosegur) 2003 Curso de Vigilante de Segurança Privada;

Formação (Cervantes) 2009 Nível B1.1 Espanhol.

Experiência profissional:

Desde 1 de novembro de 2003 e até 31 de dezembro de 2011, contratado ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, para os gabinetes dos membros do Governo na área da justiça, para o desempenho de funções de apoio administrativo e de manutenção de instalações e equipamentos;

15 de julho de 2003-14 de outubro de 2003 - vigilante na Prosegur;

2001-2003 - trabalhador por conta própria como pintor da construção civil de 1.ª classe;

1990-2000 - pintor da construção civil de 1.ª classe (encarregado geral) na empresa José Francisco Carona dos Santos.

206254645

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):