Despacho 9819/2012, de 20 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 140/2012, Série II de 2012-07-20.
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Data:
2012-07-20
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Secções desta página::
Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
Despacho 9819/2012
Nos termos do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do
Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo
Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, determino o seguinte:
1 - Delego no Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, a competência para, no âmbito da aquisição centralizada de serviços de telefone fixo para os organismos do Ministério das Finanças, autorizar a realização de despesa, no montante máximo de (euro) 4 543 793,50 sem IVA, a que corresponde a quantia de (euro) 5 588 866,00 com IVA à taxa de 23%, para os anos de 2012, 2013 e 2014, a escolha do correspondente procedimento pré-contratual, assim como a aprovação das respetivas peças procedimentais.
2 - Delego ainda, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos restantes atos de formação dos respetivos contratos, designadamente, a nomeação do júri, a adjudicação, a aprovação de minuta de contrato e outorga do mesmo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
12 de julho de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
12692012
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/07/20/plain-302513.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/302513.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2009-10-02 -
Decreto-Lei
278/2009 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.
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2011-07-12 -
Decreto-Lei
86-A/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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