Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

Despacho 9817/2012

Nos termos do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, determino o seguinte:

1 - Delego no Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, a competência para, no âmbito da aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança para os organismos do Ministério das Finanças, autorizar a realização de despesa no montante máximo de (euro) 4 818 372,00 sem IVA, a que corresponde a quantia de (euro) 5 926 597,56 com IVA à taxa de 23 %, para os anos de 2013 e 2014, a escolha do correspondente procedimento pré-contratual, assim como a aprovação das respetivas peças procedimentais.

2 - Delego ainda, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos restantes atos de formação dos respetivos contratos, designadamente, a nomeação do júri, a adjudicação, a aprovação de minuta de contrato e outorga do mesmo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

12 de julho de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

12712012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.