2 - Tais situações jurídicas tiveram sempre subjacente uma prestação ininterrupta de serviço, com sucessivas renovações de contrato preexistente ou com sucessão de novos contratos, pelo que, tendo em vista a regularização de tais situações, foi enviado ao gabinete do Ministro de Estado e das Finanças um processo com proposta de solução, aguardando-se a pronúncia daquele membro do Governo.
3 - Assim, até à decisão que venha a ser proferida pelo Ministro de Estado e das Finanças no âmbito da proposta apresentada, e a fim de tutelar as legítimas expectativas daqueles colaboradores, designo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 8 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo ao meu gabinete Patrícia Alexandra Gonçalves Coutinho Soares, com fundamento na experiência acumulada de mais de 14 anos no exercício de funções de apoio técnico, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, em gabinetes ministeriais na área da Justiça.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de julho de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.
Nota curricular
Dados biográficos:Nome - Patrícia Alexandra Gonçalves Coutinho Soares;
Data de nascimento - 4 de dezembro de 1975.
Habilitações literárias - 12.º ano de escolaridade.
Formação complementar:
Gestão Documental Smart Does, em 2006;
Diversos módulos de informática na ótica do utilizador: Microsoft Word;
Microsoft Acess; Microsoft Excel, Microsoft Outlook, internet, Ms-Dos, Dbase e Lotus 1, 2, 3.
Percurso profissional:
Desde 15 de maio de 1997 e até 31 de dezembro de 2011 - contratada ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, para os gabinetes dos membros do Governo na área da Justiça, para o desempenho de funções de apoio técnico, nomeadamente funções de tratamento informático, documental, legislativo e de expediente;
Entre 2002 e 2005 - secretariado no Gabinete de Imprensa dos Ministros da Justiça do XV e XVI Governo Constitucional;
Em abril e maio de 2011 - recenseadora no XV Recenseamento da população e V Recenseamento geral da habitação - Recenseamento da população em Agualva-Cacém;
De maio de 1993 a outubro de 1994 - tarefeira nos Serviços Académicos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa - elaboração de certificados de habilitação e conclusão de licenciatura, atendimento ao público, conferência e lançamento das notas de avaliação dos alunos.
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