Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, no coordenador do Observatório do QREN, licenciado Paulo Areosa Feio.

Despacho 9668/2012

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 8.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, determino o

seguinte:

1 - Delego no coordenador do Observatório do QREN, licenciado Paulo Areosa Feio, a competência para autorizar a realização de despesas até ao valor de cento e vinte e nove mil euros ((euro) 129 000), no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação para a aquisição de serviços para a realização de estudo de avaliação estratégia e do processo de implementação das Estratégias de Eficiência Coletiva.

2 - Ratifico os atos praticados até à data pelo coordenador do Observatório do QREN, licenciado Paulo Areosa Feio, no âmbito do procedimento referido no número

anterior.

3 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir de 6 de junho de

2012.

11 de julho de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça

Gaspar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.