Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho no Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, para assinatura dos termos de passagem das cartas patentes dos oficiais da Guarda Nacional Republicana.

Despacho 9666/2012

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, delego no Ministro da Administração Interna, Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, os poderes que me são conferidos nos termos das disposições conjugadas do artigo 5.º do Decreto-Lei 248/84, de 23 de julho, e do artigo 199.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 297/2009, de 14 de outubro, para assinatura dos termos de passagem das cartas patentes dos oficiais da referida Guarda.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de junho de 2011, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

10 de julho de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

12602012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-07-23 - Decreto-Lei 248/84 - Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

  Cria a carta-patente para oficiais do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana.

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 297/2009 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.