Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, os poderes para a prática dos atos de reconhecimento e declaração ou cessação de utilidade pública das organizações não governamentais de ambiente.

Despacho 9665/2012

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, os poderes que me são legalmente conferidos pelo n.º 2 e pela alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º da Lei 35/98, de 18 de julho, para a prática dos atos de reconhecimento e declaração de utilidade pública das organizações não governamentais de ambiente (ONGA), e para proferir a decisão de cessação da mesma declaração de utilidade pública.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos praticados desde esta data no âmbito dos poderes agora delegados.

9 de julho de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

12582012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-18 - Lei 35/98 - Assembleia da República

  Define o estatuto das organizações não governamentais do ambiente (ONGA).

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):