Designa Maria do Céu Pereira dos Santos Crespo para exercer o cargo de diretora da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.

Despacho 8776/2012

Considerando que nos termos e para os efeitos do disposto na Decisão n.º 2006/1720/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro, que estabelece o programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), designado por Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da União Europeia enquanto sociedade avançada baseada no conhecimento, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de maio, criou a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.

Considerando que, nos termos do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, que estabelece a orgânica do XIX Governo Constitucional, conjugado com o n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2008, de 7 de fevereiro, o diretor e o diretor-adjunto da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do emprego, e da educação e ciência.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 13 da referida resolução, o cargo de diretor da Agência Nacional é equiparado a titular de cargo de direção superior de 1.º grau, para efeitos remuneratórios;

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, e dos n.os 13 e 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2008, de 7 de fevereiro, determina-se:

1 - Designar, em regime de comissão de serviço, a licenciada Maria do Céu Pereira dos Santos Crespo para exercer o cargo de diretora da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, e que deste faz parte integrante, evidencia perfil adequado ao exercício daquele cargo 2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2012.

25 de junho de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Nota curricular

Maria do Céu Pereira dos Santos Crespo.

Habilitações Académicas: licenciatura em Ciência Política pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (UTL) e licenciatura em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social PIO XII, Luanda, Angola.

Formação Complementar: Pós-graduação em Estudos Europeus.

Experiência profissional:

De 2004 até à presente data coordenou a Oficina de Transferência de Tecnologia e Conhecimento da Universidade Técnica de Lisboa (OTIC|UTL) com especial destaque para as áreas de empreendedorismo e propriedade industrial No período de 2001 a 2004 exerceu funções no Instituto de Formação «Training of European Statisticians» (TES) empresa holandesa sediada no Luxemburgo, onde foi responsável pelas Relações Externas.

De 1999 a 2000 foi responsável pelas Direção das relações externas da Universidade Técnica de Lisboa.

De 1995 a 1998 exerce funções na qualidade de funcionária nacional destacada no EUROSTAT-Direção E - Estatísticas Sociais, Regionais e Sistemas Geográficos de Informação, onde trabalha como assessora da direção para as áreas de educação e publicações.

Em 1988 a 1995 exerce funções como Administradora para a Ação Social, cargo equiparado a subdiretora geral, onde é responsável pela gestão e apoio social de toda a Universidade Técnica de Lisboa e do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, sendo responsável por 340 trabalhadores.

Em 1986 é nomeada diretora dos Serviços Operativos sendo responsável pela atribuição de bolsas de estudo, empréstimos, alojamento, alimentação e serviços gráficos, aos estudantes da UTL.

Em 1978 passa exercer funções nos serviços de Ação Social da Universidade Técnica de Lisboa com o objetivo de desenvolver novos sistemas de apoio aos estudantes carenciados. Posteriormente coordena o Gabinete de Estudos da referida instituição tendo por objeto a elaboração de estudos e trabalhos no domínio da ação social e preparação para o desenvolvimento de novas formas de auxílio social.

Iniciou a sua atividade no Instituto de Ação Social em Angola como Coordenadora do Gabinete de Estudos da referida instituição. Coordenou o Centro Social de Assistência Social do Cazenga até 1975.

Conhecimentos de inglês e francês falado e escrito.

206209269

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):