Procedimento concursal comum para contratação a termo resolutivo incerto de um assistente operacional (animador sociocultural)
1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 30.º e seguintes e 56.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atualizada, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugado com o Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, tomada na sua reunião do dia quatro do mês de maio do ano de dois mil e dezassete, e da Assembleia de Freguesia, em sessão realizada no dia vinte e sete do mês de abril do ano de dois mil e dezassete, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, através de recrutamento externo, com vista à ocupação de um posto de trabalho (masculino/feminino) na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o desempenho da atividade de animador sociocultural, para exercer funções nos jardins-de-infância da responsabilidade da Junta de Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, procedimento concursal que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Caraterização do posto de trabalho: para além das funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, constantes do mapa anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, por remissão do artigo 88.º do mesmo diploma, de grau 1 de complexidade funcional, o trabalhador irá desempenhar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal da Freguesia de Braga (São Vítor), as funções de animador sociocultural, que consistirão, designadamente, no apoio socioeducativo às crianças do pré-escolar, nomeadamente fornecimento de almoço, prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas.
3 - Legislação aplicável: Este procedimento concursal rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas legais: Lei 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, redação atual, e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, redação atual.
4 - Reserva de recrutamento: foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que, em 10 de maio de 2017, informou: «não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado». Declara-se ainda não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Requisito habilitacional: escolaridade obrigatória, (4 anos para os indivíduos nascidos até 31/12/1966, 6 anos para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1967, 9 anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo 1987/1988 e nos anos letivos subsequentes e 12 anos para os indivíduos inscritos no 7.º ano do ensino básico no ano letivo 2009/2010). Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5.2 - Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ou seja:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Métodos de seleção e critérios: conforme deliberação do órgão executivo de quatro de maio de dois mil e dezassete, e nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, será aplicado apenas a Avaliação Curricular, valorada nos termos do previsto no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. Em conformidade com o artigo 36.º, n.º 4, da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, será utilizado, a título complementar, o método de seleção da Entrevista Profissional de Seleção, cotadas numa escala de zero a vinte valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar, que se traduzirá nas seguintes fórmulas:
Candidatos com vínculo de emprego público:
AC = (HA + FP + 2EP + AD) / 5
Candidatos sem vínculo de emprego público:
AC = (HA + FP + 2EP) / 4
Em que:
AC - Avaliação Curricular; HA - Habilitações Académicas; FP - Formação Profissional; EP - Experiência Profissional; AD - Avaliação de Desempenho.
6.1 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. A avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da ponderação das classificações dos elementos a avaliar.
6.2 - A Entrevista Profissional de Seleção, de caráter público, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para esse efeito será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles.
7 - A ordenação final será obtida através do somatório dos resultados das ponderações das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores, nos seguintes moldes:
OF = AC x 70 % + EPS x 30 %
em que:
«OF» = Ordenação Final, «AC» = Avaliação Curricular, «EPS» = Entrevista Profissional de Seleção.
8 - Os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,50 valores serão excluídos do procedimento.
9 - Em situações de igualdade de valoração, aplica -se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. Subsistindo o empate, a ordem dos candidatos será efetuada pelo critério da maior valoração obtida no fator avaliação curricular, seguido da maior valoração obtida no fator experiência profissional, seguido da maior valoração obtida no fator formação profissional.
10 - Local de trabalho: Jardins de Infância
11 - Remuneração: nível 1 da carreira de assistente operacional, nos termos da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que corresponde à retribuição mínima mensal garantida, 557,00(euro).
12 - A ata do júri, onde constam os parâmetros de avaliação da avaliação curricular e a grelha classificativa, será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório do formulário de candidatura a procedimento concursal, disponível na Junta de Freguesia ou no site http://www.juntasvictor.pt, clicando de seguida em formulário de candidatura a procedimento concursal, e entregue pessoalmente na Junta de Freguesia de Braga (São Vítor), sita na Rua de S. Victor, n.º 11, 4710-439, Braga, ou remetido pelo correio, com aviso de receção, para Junta de Freguesia de Braga (São Vítor) com a morada atrás indicada, identificando o procedimento concursal através do número do aviso do Diário da República ou número do código de oferta na Bolsa de Emprego Público.
13.1 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado, devidamente documentado e assinado;
c) Caso o candidato a detenha, declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, devidamente atualizada, emitida pelo serviço a que pertence, da qual conste a atividade que executa, antiguidade na carreira e categoria, posição remuneratória, e avaliação de desempenho obtida no último biénio.
d) Documentos que comprovem a experiência profissional na área da animação sociocultural, sob pena de esta não ser considerada para efeitos de avaliação curricular;
e) Fotocópia dos certificados que comprovem a formação profissional (dos quais deve constar expressamente o número de horas da formação, sob pena de esta não ser considerada para efeitos de avaliação curricular), relevando somente para efeitos de avaliação curricular as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função.
13.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
13.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
14 - Composição do júri do procedimento concursal:
Presidente: Elsa Helena Lopes Maciel, consultora;
1.º Vogal efetivo: Maria Rita da Silva Gomes, assistente técnica, que substitui o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Carlos Roberto da Silva Freitas, assistente técnico;
1.º Vogal suplente: Ana Rita Costa Lima, assistente operacional;
2.º Vogal suplente: Emanuelle Rosa de Sousa Castro, assistente operacional.
15 - Quota de Emprego: dar-se-á cumprimento ao previsto no n.º 3, artigo 3.º do Decreto-Lei 29/01, de 03 de fevereiro, ou seja, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, devendo para tal declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
16 - Notificação e publicidade: a notificação das deliberações do procedimento concursal será efetuada por uma das formas previstas no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, ou seja: correio eletrónico; ofício registado; notificação pessoal; aviso publicado na 2.ª série do Diário da República. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível das instalações da Junta de Freguesia de Braga (São Vítor), e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.
12 de junho de 2017. - O Presidente da Junta de Freguesia de Braga (São Vítor), Ricardo Jorge Pereira da Silva.
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