Na sequência de procedimento concursal realizado nos termos do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (EPD) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi a licenciada Maria Teresa Veloso Alves Rocha Resende de Almeida designada no cargo de Chefe de Divisão de Arquivos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em comissão de serviço por 3 anos, com efeitos reportados a 1 de junho de 2016.
Não obstante os resultados entretanto apresentados, a definição de uma nova estratégia de colaboração com as entidades do perímetro da PCM e também outras estruturas da administração vem colocar a necessidade de não apenas imprimir uma nova dinâmica, como também de implementar de metodologias distintas no que concerne à organização e funcionamento da unidade orgânica acima identificada, tornando-se assim necessário adequar o perfil do respetivo dirigente.
Nos termos do disposto na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do EPD aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes pode cessar com fundamento na necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços
Termos em que:
1 - Determino a cessação da comissão de serviço da licenciada Maria Teresa Veloso Alves Rocha Resende de Almeida como Chefe de Divisão de Arquivos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros para o qual foi designada pelo Despacho 7160/2016, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 1 de junho.
2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de junho de 2017.
19 de junho de 2017. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.
310574553
