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Aviso 8873/2012, de 28 de Junho

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Sumário

Publicita a informação respeitante à obrigação legal dos órgãos de gestão das empresas públicas.

Texto do documento

Aviso 8873/2012

Para cumprimento do artigo 13.º-B, do Decreto-Lei 558/99, de 17 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 300/2007, de 23 de agosto, que obriga os órgãos de gestão das empresas públicas a darem a conhecer, anualmente, em aviso a publicar na 2.ª série do D.R., as informações constantes das alíneas a) a h), do n.º 1, do referido artigo, vem a Companhia Carris de Ferro de Lisboa S. A. prestar seguinte informação respeitante ao ano de 2011:

A estrutura dos seus conselhos de administração e do conselho geral e de supervisão, quando exista:

(ver documento original) A identidade dos administradores e dos membros do conselho geral e de supervisão, quando exista:

Presidente:

Dr. José Manuel Silva Rodrigues Licenciado em Economia Estado civil: Viúvo Data de nascimento: 25.01.1951 Vogal:

Dr.ª Maria Adelina Pinto Dias Rocha Licenciada em Finanças Estado civil: Casada Data de Nascimento: 12.01.1949 Vogal:

Dr. Fernando Jorge de Castro Moreira da Silva Licenciado em Economia Estado civil: Solteiro Data de Nascimento: 13.12.1954 Vogal:

Dr.ª Maria Isabel Gaspar Cabaço Antunes Licenciada em Finanças Estado civil: Casada Data de Nascimento: 20.12.1951 Vogal:

Eng.º Joaquim José Garrido Zeferino Licenciado em Engenharia Mecânica Estado civil: Casado Data de Nascimento: 22.02.1947 Os processos de seleção dos administradores independentes, quando existam, e, sendo caso disso, dos membros do conselho geral e de supervisão: Não aplicável.

Os principais elementos curriculares e as qualificações dos administradores:

Presidente - José Manuel Silva Rodrigues Atividade profissional:

Atividade profissional atual:

Presidente do Conselho de Administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.

A.

Gerente da CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e regionais, Lda.

Presidente do Conselho de Administração da CARRISBUS - Manutenção, Reparação e Transportes, S. A.

Membro do Conselho de Direção (Policy Board) da UITP - International Association of Public Transport Atividade profissional anterior:

2003/2005: Vogal do Conselho de Administração da PRP - Prevenção Rodoviária Portuguesa 2002/2003: Secretário-Geral da ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias 1999/2001: Desempenhou várias funções de administração em Empresas do Grupo MEDIA CAPITAL 1998/1999: Administrador Delegado da FERTAGUS - Travessia do Tejo, Transportes, S. A.

1996/1998: Administrador da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.; Presidente da ASTI -Associação para o Desenvolvimento do Transporte Intermodal; Administrador do METRO do MONDEGO, S. A.; Administrador da OTLIS - Operadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE e Vice - Presidente da Assembleia - Geral da GIL - Gare Intermodal de Lisboa 1995/1996: Presidente do Conselho de Administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.; Presidente da Mesa da Assembleia - Geral da OTLIS - Operadores de Transportes da Região de Lisboa, A.C.E 1991/1995: Diretor-Geral de Transportes Terrestres; Presidente do Comité de Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa da ONU, tendo, também, sido Vice - Presidente; Presidente da Comissão de Fiscalização da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP; Presidente da Comissão de Planeamento de Transportes Terrestres de Emergência; Membro da CEMT - Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes 1989/1991: Administrador do Instituto do Emprego e Formação Profissional 1986/1989: Administrador da RN - TOURS - Viagens e Turismo, Lda.; Administrador da AIR Portugal Tours, S. A.

1983/1986: Diretor da Rodoviária Nacional, EP.; Membro do Conselho Fiscal do IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A.

1982/1983: Secretário-Geral da Associação Comercial de Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa; Secretário-Geral da Delegação Nacional Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional 1981/1982: Adjunto dos Ministros das Finanças e do Plano do VII e VIII Governos Constitucionais Representante do Governo no Conselho Nacional do Plano 1973/1981: Economista em diversas Organizações da Administração Pública (Ministérios do Ultramar, do Comércio e do Planeamento) Atividade académica:

Atividade atual:

Professor Convidado do Instituto Superior de Gestão Professor Convidado do Executive "MBA" da AESE - IESE Atividade anterior:

1997/1999: Presidente do Conselho de Orientação Estratégica, Vertente Transportes, do Instituto Superior de Transportes 1978/1990: Assistente Convidado do Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa 1976/1979: Assistente Convidado do Instituto Superior de Línguas e Administração Formação académica:

1973/1974: Licenciado pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa Administradora: Maria Adelina Pinto Dias Rocha Atividade profissional:

Atividade profissional atual:

Vogal do Conselho de Administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

Gerente da CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal, Lda.

Atividade profissional anterior:

2006/2008: Vogal do Conselho de Administração da PUBLICARRIS - Publicidade na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA; Vogal do Conselho de Administração da OPT - Otimização e Planeamento de Transportes, S. A.

2003/2006: Assessora do Diretor-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais 2002/2003: Secretária do Conselho Fiscal da Associação de Turismo de Lisboa 2000/2001: Vogal do Conselho Fiscal da Associação de Turismo de Lisboa 1997/2003: Vogal do Conselho de Administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. Gerente da CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal, Lda.;

Vogal do Conselho Fiscal da PUBLICARRIS - Publicidade na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.;

1997/1997: Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da TRANSTEJO - Transportes Tejo, S. A.;

Membro da Comissão Técnica Especializada dos Transportes Rodoviários, no âmbito da certificação de aptidão profissional, em representação do Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território 1997: Representante da Direção - Geral de Transportes Terrestres (DGTT), na Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência 1990/1997: Chefe de Divisão e Diretora de Serviços na Direção-Geral de Transportes Terrestres 1993/1997: Representante da DGTT no Conselho Consultivo do Governo Civil de Lisboa 1983/1988: Membro do Conselho de Prevenção do Tabagismo 1983/1985: Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes do IX Governo Constitucional 1973/1983 e 1985/1990: Funções técnicas na DGTT, no âmbito da gestão dos transportes públicos de passageiros Formação académica:

1973: Licenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa 1998: Certificado de capacidade profissional para o exercício da atividade de transportes públicos rodoviários internos e internacionais de passageiros Administrador: Fernando Jorge de Castro Moreira da Silva Atividade profissional:

Atividade profissional atual:

Vogal do Conselho de Administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

Gerente da CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal, Lda.

Experiência profissional anterior:

2006/2009: Diretor-Geral de Organização e Desenvolvimento da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P.

2006/2008: Presidente do Conselho de Administração da FERBRITAS, S. A.

2005/2006: Chefe do Gabinete do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico 2002/2005: Assessor Superior do Conselho de Administração da REFER, E. P.

2000/2002: Administrador de REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P.

2000/2002: Presidente do Conselho de Administração da REFER TELECOM, S. A.

2002: Vogal do Conselho de Administração da REFER TELECOM, S. A.

2000/2002: Administrador da FERBRITAS, S. A.

1998/2000: Assessor do Conselho de Administração da REFER, E. P.

1995/1997: Chefe do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego, do XIII Governo Constitucional 1994/1995: Diretor do Departamento de Pessoal da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

1992/1994: Diretor do Departamento de Pessoal na Direção - Geral de Infraestruturas da CP 1989/1991: Chefe de Divisão de Estudos e Planeamento, da Direção de Pessoal da CP 1987/1989: Chefe de Serviço de Planeamento dos Recursos Humanos, da Direção de Pessoal da CP Atividade académica:

Atividade académica atual:

Professor Adjunto no ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa Atividade académica anterior:

2003/ 2004: Docente do curso de Pós graduação em Gestão de Recursos do INDEG - ISCTE, nas áreas de Formação e Desenvolvimento de Carreiras Docente do curso de MBA de Gestão de Negócios & Recursos Humanos Management, da UAL -Universidade Autónoma de Lisboa 1992/1995: Docente do Mestrado em Política e Gestão de Recursos Humanos, no ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e de Empresas 1994: Docente de Pós Graduação em Gestão de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, do Instituto Superior de Transportes 1991: Docente de Pós Graduação em Política e Gestão de Recursos Humanos do ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e de Empresa Atividade associativa:

Presidente do Conselho Fiscal da APG - Associação Portuguesa de Gestores e Técnicos de Recursos Humanos Membro dos Corpos Diretivos da ADFER - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento do Transporte Ferroviário Formação académica:

1980: Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa Administradora: Maria Isabel Gaspar Cabaço Antunes Atividade profissional:

Atividade profissional atual:

Vogal do Conselho de Administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

Vogal do Conselho de Administração da CARRISBUS - Manutenção, Reparação e Transportes, S. A.

Atividade profissional anterior:

1975/1986: Diretora-Geral das Autarquias Locais, onde exerceu, também, as funções de Chefe de Divisão, Diretora de Serviços e Sub-diretora-Geral 1986/1994: Sub Inspetora-Geral de Finanças 1994/1995: Inspetora-Geral de Educação 1995/2002: Chefe do Gabinete dos Secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e da Administração Local 2002/2006: Auditora Coordenadora do Parecer à Conta Geral do Estado e Responsável pelo Gabinete de Auditoria Interna, na Direção-Geral do Tribunal de Contas 2006/2009: Vogal do Conselho de Administração da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

2006/2007: Presidente do Conselho Fiscal da PUBLICARRIS - Publicidade na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

2006/2008: Membro do Conselho Fiscal da Associação de Turismo de Lisboa, enquanto representante da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

2006/2007: Membro do Conselho-Geral da Ambelis - Agência para a Modernização Económica, SA, enquanto representante da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.

A.

2008: Vogal do Conselho de Administração da CARRISBUS - Manutenção, Reparação e Transportes, S. A.

Participação em associações, comissões e grupos de trabalho nacionais e internacionais Membro do Júri dos Concursos Nacionais de Boas Práticas na Administração Local Membro do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais Auditora Externa das contas de organizações científicas internacionais Presidente do Comité Diretor da Administração Local do Conselho da Europa, após ter sido representante de Portugal no Comité de Peritos de Finanças Locais do Conselho de Europa Coordenadora dos Grupos de Trabalho para a elaboração do anteprojeto e do projeto do atual Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e do Plano de Contabilidade dos Serviços Municipalizados Membro do grupo de Inspetores-Gerais promotores da criação da Associação Europeia das Inspeções-Gerais de Educação Membro dos Grupos de Trabalho Ad-Hoc sobre Gestão Pública da OCDE Coordenação e elaboração do anteprojeto de Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças de Cabo Verde Membro do Conselho Fiscal do Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais Formação académica:

1974: Licenciatura em Finanças no Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa 1985: Diploma de Estudos e Ciências Especializadas em Administração Local, na Faculdade de "Droit et Sciences Economiques" da "Université de Nice" (França) Administrador: Joaquim José Garrido Zeferino Atividade profissional:

Experiência profissional atual:

Vogal do Conselho de Administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

Vogal do Conselho de Administração da CARRISBUS, Manutenção, Reparação e Transportes, S. A.

Experiência profissional anterior:

2007/2008: Gerente da CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal, Lda.

2002/2006: Membro da Comissão Liquidatária do ASSER, A. C. E.

2003/2006: Assessor do Conselho de Administração da TAP - Air Portugal, S. A.

2000/2003: Vogal do Conselho de Gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

2000/2003: Vogal do Conselho de Administração da EMEF, S. A.

2000/2002: Presidente do Conselho de Administração do ASSER, A. C. E.

1999/2000: Assessor do Conselho de Administração da TAP - Air Portugal, S. A.

1996/1999: Vogal do Conselho de Administração da TAP - Air Portugal, S. A.

1997/1998: Presidente do Conselho de Administração da Megasis, S. A.

1998/1999: Vogal do Conselho de Administração da TAPGER, S. A.

1973/1983: Engenheiro Especialista em Manutenção de Motores de Avião na TAP - Air Portugal, S. A.

1994/1996: Chefia da Unidade de Negócios de Manutenção de Motores de Avião na TAP 1988/1994: Vogal do Conselho de Administração da Siderurgia Nacional, S. A.

1983/1988: Chefia da Divisão de Produção da Manutenção de Motores de Avião Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior Técnico Quando seja o caso, os cargos ocupados pelos administradores noutra empresas;

Presidente: Dr. José Manuel Silva Rodrigues Gerente da CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal, Lda.

Presidente do Conselho de Administração da CARRISBUS, Manutenção, Reparação e Transportes, S. A.

Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Associação Portuguesa do Centro Europeu das Empresas com Participação e ou Interesse Geral (APOCEEP).

Vogal: Dr.ª Maria Adelina Pinto Dias Rocha Gerente da CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal, Lda.

Vogal: Dr. Fernando Jorge de Castro Moreira da Silva Gerente da CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal, Lda.

Vogal: Dr.ª Maria Isabel Gaspar Cabaço Antunes Vogal do Conselho de Administração da CARRISBUS, Manutenção, Reparação e Transportes, S. A.

Vogal: Eng.º Joaquim José Garrido Zeferino Vogal do Conselho de Administração da CARRISBUS, Manutenção, Reparação e Transportes, S. A.

A competência, as funções e o modo de funcionamento de todas as comissões especializadas dentro do conselho de administração e, sendo caso disso, do conselho geral e de supervisão;

Não aplicável.

As remunerações totais, fixas e variáveis, auferidas por cada um dos administradores, em cada ano, bem como as remunerações auferidas por cada membro do órgão de fiscalização (ver documento original) Estatuto remuneratório fixado 1 - Mesa da Assembleia Geral Presidente: Senha de presença no valor de 615,98 euros Vice-Presidente: Senha de presença no valor de 479,39 euros Secretário: Senha de presença no valor de 343,33 euros 2 - Conselho de Administração A partir de 1 janeiro de 2011 Presidente: Remuneração mensal ilíquida de 5.919,39 euros paga 14 vezes por ano*/** Vogais: Remuneração mensal ilíquida de 5.154,38 euros paga 14 vezes por ano*/** * Os montantes de remuneração referidos foram reduzidos em 5 %, por força da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, acrescido da redução de 10 %, em cumprimento do disposto no Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro.

**Remunerações pagas 12 vezes por ano de acordo o Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro.

3 - Conselho Fiscal Presidente: Remuneração mensal ilíquida correspondente a 20 % da remuneração mensal ilíquida atribuída ao Presidente do Conselho de Administração, 14 vezes por ano Vogais: Remuneração mensal ilíquida correspondente a 15 % da remuneração mensal ilíquida atribuída ao Presidente do Conselho de Administração, 14 vezes por ano Outros elementos que sejam fixados em resolução do conselho de ministros.

Não aplicável.

21 de junho de 2012. - O Secretário-Geral, Luís Vale.

206198156

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/28/plain-301884.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301884.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-17 - Decreto-Lei 558/99 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-23 - Decreto-Lei 300/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Procede, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-30 - Lei 12-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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