Para o efeito pretende utilizar 16 879 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Aveiro, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 253, de 2 de novembro de 1995, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2007, de 1 de outubro, e pela Portaria 401/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 14 de abril de 2009, com a entrada em vigor do Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2009.
Considerando que se trata da construção de uma via de indiscutível interesse público;
Considerando que os objetivos do projeto visam garantir o acesso à unidade de tratamento, valorização e destino final dos resíduos sólidos urbanos, produzidos na área de intervenção da ERSUC, de modo que o tráfego associado à UTMB possa ser efetuado sem atravessamento de aglomerados urbanos;
Considerando que, para os referidos efeitos, se revela necessária a utilização de 43 390 m2 de terrenos integrados na Reserva Agrícola Nacional do município de Aveiro, tendo a pretensão merecido parecer favorável à ocupação, pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro (ER-RAN.C);
Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Aveiro, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 165/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 284, de 11 de dezembro de 1995, com as alterações de regime simplificado que lhe foram introduzidas mediante as declarações n.os 187/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de junho de 2002, 339/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 261, de 12 de novembro de 2002, e 48/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2007, e ainda pela deliberação da Assembleia Municipal de 14 de janeiro de 2008, nos termos do edital 154/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2008, não obsta à concretização da obra;
Considerando que a Assembleia Municipal de Aveiro reconheceu o interesse público municipal da construção desta infraestrutura e a inexistência de localização alternativa em áreas não integradas em REN;
Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Considerando que os condicionamentos e medidas de minimização apresentados pela Câmara Municipal de Aveiro minimizam os impactes ambientais negativos;
Considerando que as demais condicionantes legais e regulamentares em vigor não obstam à concretização do projeto, sem prejuízo, designadamente, da obtenção de licença de utilização do domínio hídrico, nas situações aplicáveis:
Determina-se, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, com a redação que lhe foi conferida pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011, o reconhecimento do relevante interesse público à construção de via de acesso à unidade de tratamento mecânico-biológico (UTMB), situada em Eirol, concelho de Aveiro, estabelecendo a sua ligação à EN 235.
14 de junho de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
206190688
